BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – A AGU (Advocacia-Geral da União) recorreu nesta quinta-feira (25) da decisão da Justiça Federal do Distrito Federal que anulou a posse de Jorge Viana como presidente da Apex-Brasil (Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos) por falta de comprovação de fluência em inglês.
A decisão da Justiça também suspendeu a mudança no estatuto social da agência, implementada após a chegada do petista, que revogou essa exigência para o ocupante do posto. A AGU também recorre contra essa suspensão.
Viana é ex-senador e ex-governador do Acre pelo PT. Ele tomou posse no comando da instituição que promove o país no exterior em 10 de janeiro.
No recurso apresentado ao TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), o órgão que representa juridicamente o governo diz que Jorge Viana preenchia os requisitos para ocupar o cargo antes mesmo da vigência da mudança.
A AGU aponta que o estatuto da Apex-Brasil estabelecia, além da fluência em inglês comprovada por certificado de proficiência, outras duas possibilidades de comprovação de aptidão para o posto: experiência internacional por período mínimo de um ano ou experiência profissional no Brasil, de no mínimo dois anos, que tenha exigido conhecimento e utilização do idioma.
O órgão argumenta que Viana integrou por mais de sete anos a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado e que, ao longo do mandato, participou de 29 missões ao exterior e representou o Legislativo brasileiro em conferências nas Nações Unidas.
Segundo a AGU, a decisão também interfere em prerrogativa de indicação do presidente da Apex-Brasil pelo presidente da República.
Isso criaria, afirma o recurso, “grave empecilho à gestão dessa entidade, cujas relevantes atribuições não podem ser embaraçadas pela ausência de seu titular, interferindo excessivamente no mérito administrativo de escolha de agentes públicos e privados que dependem de especial confiança do presidente da República no planejamento e desenvolvimento do país”.
A decisão que suspendeu a posse de Viana foi tomada pela juíza substituta Diana Wanderley, responsável pelo caso, que atendeu a um pedido do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), sob a alegação de que Viana “não preenche o requisito fundamental de fluência no idioma inglês, nível avançado, para ocupar o cargo que indevidamente assumiu”.
De acordo ainda com o parlamentar, o petista teria “influenciado para alterar o Estatuto da Apex-Brasil e demais normativos, com o propósito de beneficiar a si próprio e, com isso, permanecer no cargo para o qual foi nomeado pelo atual presidente”. O salário é de R$ 65 mil.
A agência é uma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, pasta comandada pelo vice Geraldo Alckmin (PSB)
A 5ª Vara Federal destacou o “grande capital político e curricular em gestão pública” de Viana, ex-governador e senador pelo PT do Acre, além de frisar que há “probabilidade de que atenda ao requisito que ainda não fora demonstrado no ato da posse, no caso, a proficiência em inglês avançado”.
JOSÉ MARQUES / Folhapress
