A Câmara dos Deputados restabeleceu, nesta quarta-feira (17), a votação secreta para autorizar a abertura de processos criminais contra parlamentares. A proposta faz parte da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3 de 2021, a chamada da PEC da Blindagem.
O voto secreto havia sido derrubado na noite de terça-feira (16) durante sessão para discutir o documento, mas foi reestabelecido após o relator da PEC, deputado Claudio Cajado (PP-BA), apresentar uma emenda aglutinativa para retomar o texto original. A medida do centrão foi possível com o apoio do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
“Nós não temos dúvida alguma que a votação de ontem não espelhou o amplo posicionamento do plenário da Casa. A votação transcorreu após a meia-noite, muitos dos deputados, inclusive, me procuraram dizendo que estavam dormindo, que dormiram, inclusive, de forma inesperada”, justificou o relator.
Por outro lado, partidos de esquerda e do Novo questionaram o reestabelecimento da medida. Eles alegam que a Constituição não permite votar um mesmo tema na mesma sessão legislativa. Os líderes prometeram recorrer da decisão à Comissão de Constituição e Justiça e ao STF.
“Não dá para ser votado um destaque, o destaque ser derrotado e ser votado novamente. É isso que está acontecendo. Para nós, é uma afronta à Constituição. O Art. 60, parágrafo 5º, estabelece que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada, ou havida por prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”, argumentou o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).
Motta defendeu que a apresentação da emenda aglutinativa tem apoio da maioria da Casa, tem precedente em votações anteriores e que respeita o processo legislativo.
“Tal fato ressalta a legitimidade política, jurídica e regimental da emenda em análise. Na mesma seara, soma-se o fato de que os textos que dão suporte à aglutinação já foram todos aprovados, pelo referido quórum qualificado de três quintos, em primeiro turno, pelo Plenário desta Casa, o que demonstra existência de concordância política acerca do tema”, respondeu o presidente da Câmara.
A PEC da blindagem foi aprovada por 314 deputados e teve 168 votos contrários, com isso, segue para o Senado. Em caso de aprovação, a medida entra em vigor sem a necessidade de sanção ou veto presidencial.
Sobre a PEC
A PEC da Blindagem, chamada pelo Centrão de PEC das prerrogativas, altera as regras de julgamento e investigação de parlamentares e presidentes de partidos políticos, criando barreiras para que eles sejam processados ou presos.
O texto prevê que presidentes de partidos políticos com representação no congresso passarão a ter foro especial. Com isso, esses líderes deverão ser julgados somente pelo STF.
Além disso, caso a proposta seja aprovada no Senado, deputados e senadores só poderão ser processados criminalmente se houver autorização da própria Casa Legislativa, que deve ocorrer em votação secreta e por maioria absoluta.
A PEC também defende que parlamentares só poderão ser presos em flagrante de crime inafiançável. Mesmo nesses casos, caberá ao plenário decidir, também por votação secreta, se a prisão será mantida ou revogada.
A matéria também determina que os parlamentares, uma vez diplomados, serão submetidos a julgamento do STF e, “a qualquer tempo, somente serão alvos de medidas cautelares de natureza pessoal ou real dele provenientes”.
Na prática, a PEC dificultaria a tramitação de processos contra políticos e reduziria mecanismos de transparência atualmente em vigor e retoma, em partes, o texto original da Constituição Federal de 1988.
*Com informações de Agência Brasil*
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