A proposta de emenda à Constituição que criminaliza o porte e a posse de drogas começará a ser discutida no plenário do Senado nesta terça-feira, 19 de março, após aprovação na Comissão de Constituição e Justiça. Por se uma PEC, serão necessárias cinco sessões para discussão e votação em dois turnos. Para ser aprovada, a PEC das drogas vai precisar de pelo menos 49 votos dos senadores. Após aprovação, o texto, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, seguirá para análise na Câmara dos Deputados.
Pela proposta aprovada na CCJ do Senado, o cidadão que for abordado mesmo com quantidade pequena e para uso pessoal será fichado criminalmente e poderá ser punido com medidas socioeducativas.
A PEC foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em reação ao Supremo Tribunal Federal, que retomou um julgamento sobre drogas no fim do ano passado.
O julgamento do STF discute se poderá ser descriminalizado o porte de pequenas quantidades de maconha para uso pessoal.
Em entrevista à Novabrasil, o Doutor em Direito Constitucional, Henderson Fürst, destacou que o atual cenário sobre o porte de pequenas quantidades de droga aqui no Brasil é muito confuso. “Não se diz qual é a quantidade de drogas que é considerada uso próprio ou tráfico. Na prática, a situação é mais complicada porque acaba envolvendo racismo”, diz ele.
Para o professor Henderson, na aplicação da lei está sendo utilizado um critério de cor, à medida em que um homem branco quando detido com certa quantidade de droga é considerado consumo próprio. Já com homem negro, e com a mesma quantidade de droga, acaba sendo taxado de tráfico. Para ele, o que se busca é um critério para o assunto.
A PEC, vinda do Senado, quer colocar na Constituição que, a posse de qualquer quantidade de drogas, pode ser considerado crime. Henderson Fürst esclareceu que o artigo 5 da Constituição é uma lista de direitos que os cidadãos têm para se defender do Estado. Para ele, o que o Senado quer fazer é “colocar um conteúdo que não tem relação com proteção dos cidadãos, dentro de um artigo que não pode ser alterado”. Fürst diz que o Supremo não está tentando descriminalizar, mas estabelecer um critério sobre a posse da maconha.
A decisão do Congresso se sobrepõe, na prática, à decisão do STF. Mas, para o analista Henderson Fürst, a maneira como o tema é conduzido no Senado não é a mais correta, pois não é um direito fundamental para aparecer numa PEC. E o professor alerta: “Da forma como está sendo feita, certamente, será algo revisitado pelo Supremo”.
