O Diário Oficial da União (DOU) publicou nessa segunda-feira (4) a Lei nº 15.398, que institui o Programa Antes que Aconteça. A nova política pública tem como foco a estruturação de políticas públicas para a defesa dos direitos das mulheres por meio de atuação conjunta e integrada de diversos poderes e setores da sociedade.
A medida foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e prevê a articulação de iniciativas voltadas ao acesso à justiça, segurança, promoção da saúde e garantia de direitos. O programa também contempla ações em inovação, pesquisa, uso de tecnologia, produção de dados e monitoramento de indicadores.
Entre os eixos previstos estão ainda inclusão produtiva, incentivo ao empreendedorismo, formação profissional, capacitação e medidas para ampliar a autonomia feminina, além de iniciativas de conscientização sobre direitos.
A legislação também cria o Prêmio Antes que Aconteça, que deverá reconhecer projetos e práticas consideradas relevantes na promoção dos objetivos do programa.
A execução será realizada de forma conjunta entre o Ministério Público e os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário nas esferas federal, estadual, distrital e municipal. A implementação deverá ocorrer em articulação com instituições científicas e acadêmicas, setor privado e organizações da sociedade civil, respeitando as competências legais de cada ente envolvido.
O Programa Antes que Aconteça tem, como signatários, os Ministérios das Mulheres (MMulheres), dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), da Educação (MEC), da Saúde (MS), do Trabalho e Emprego (MTE), e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP).
