A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta terça-feira (26) manter a decisão do ministro Flávio Dino que acaba com a aposentadoria compulsória como punição máxima para juízes envolvidos em crimes graves, como corrupção, venda de sentenças e assédio.
A decisão foi confirmada após o colegiado rejeitar um recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República e por dois magistrados que haviam sido aposentados compulsoriamente e perderam o benefício.
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Segundo Flávio Dino, a reforma da Previdência de 2019 deixou de prever esse tipo de punição. Com isso, quando um juiz for condenado pelo Conselho Nacional de Justiça à pena máxima, a Advocacia-Geral da União deverá acionar o STF para pedir a perda definitiva do cargo.
Durante o julgamento, Dino afirmou que a aposentadoria compulsória não representa uma punição real, já que o magistrado continua recebendo dinheiro público. O ministro Alexandre de Moraes concordou e declarou que “a aposentadoria compulsória paga pelo contribuinte não é sanção”.
Dados do CNJ mostram que, nos últimos 20 anos, 126 magistrados foram punidos com aposentadoria compulsória. Até então, essa era considerada a penalidade disciplinar mais grave prevista na Lei Orgânica da Magistratura.
