O plenário do Superior Tribunal Federal (STF), em julgamento virtual encerrado ontem (5) decidiu que é constitucional uma lei estadual que autoriza a venda de bebida de baixo teor alcoólico em recintos esportivos e criou inédita jurisprudência sobre o tema.
Na prática, isso significa que novos estados poderão autorizar a venda de cerveja em estádios de futebol sem argumentar que isso é inconstitucional, como fez o governador de São Paulo, João Doria (PSDB).
Por enquanto, a venda só está autorizada, porém, em estados que têm legislação específica sobre o tema. O STF, porém, ainda deve discutir o tema no plenário físico. A íntegra da decisão ainda não foi publicada.
O julgamento aconteceu sobre três Ações Direta de Constitucionalidade (ADI’s) protocoladas em 2015 pela Procuradoria Geral da República (PGR), órgão federal, contra leis estaduais de Mato Grosso, Espírito Santo e Paraná que autorizam a venda de bebidas em recintos esportivos.
A PGR argumenta que tais legislações eram inconstitucionais porque vão de encontro com o Estatuto do Torcedor, lei federal. O estatuto prevê, dentre as condições para acesso e permanência do torcedor no recinto esportivo, “não portar objetos, bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência”.
O caso
A comercialização de bebidas alcoólicas nos estádios brasileiro foi proibida em 2008, após assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o MP e a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), que promove competições no país. Posteriormente, em 2010, o impedimento acabou incluído no Estatuto do Torcedor, uma lei federal de 2003.
Na época, a redução da violência foi o principal argumento para tais medidas. Durante a Copa do Mundo e a Copa das Confederações, no entanto, a venda foi permitida pela Lei Geral da Copa, de 2012, para atender a acordos comerciais que o Brasil havia assumido com a Fifa para receber as competições.
Além dos deputados mineiros, as Assembleias da Bahia, Rio de Janeiro, Pernambuco, Santa Catarina, Ceará e Paraná também aprovaram leis estaduais liberando o consumo. Em junho deste ano, a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) também aprovou lei, mas o governador João Dória (PSDB) a vetou.