O Governo Federal anunciou o fim da cobrança do imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50. A iniciativa foi oficializada por meio de Medida Provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e passa a valer a partir desta quarta-feira (13).
Conhecida popularmente como “taxa das blusinhas”, a tributação previa alíquota de 20% sobre encomendas internacionais de até US$ 50 adquiridas em plataformas de comércio eletrônico. A cobrança havia entrado em vigor em agosto de 2024.
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, destacou que a decisão foi tomada após avanços no controle das importações e no combate ao contrabando.
“Nós comunicamos que depois de três anos em que nós conseguimos praticamente eliminar, conseguimos combater o contrabando, regularizar o setor, nós podemos dar um passo adiante”, declarou Rogério Ceron.
A isenção dos tributos federais será regulamentada por portaria publicada no Diário Oficial da União, segundo informou o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.
A medida altera regras implementadas no âmbito do programa Remessa Conforme, criado para disciplinar compras internacionais feitas por consumidores brasileiros em plataformas como Shein, Shopee e AliExpress.
Mesmo com o fim da cobrança federal para compras de até US$ 50, permanece mantido o ICMS de 20%, imposto estadual aplicado sobre as encomendas internacionais. Para compras acima desse valor, continua valendo a tributação federal de 60%.
Reação do setor produtivo
Entidades da indústria e do varejo criticaram a decisão do governo. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) afirmou, em nota, que a medida favorece fabricantes estrangeiros e pode prejudicar empresas brasileiras, especialmente micro e pequenos negócios, podendo provocar a perda de empregos.
O Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) também manifestou preocupação com o aumento da diferença tributária entre produtos nacionais e importados, avaliando possíveis impactos sobre o comércio interno e alertando para o risco de redução nas vendas do varejo brasileiro.
A Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit) classificou o fim da tributação como um erro e frisou que a decisão amplia a concorrência desigual entre empresas brasileiras e plataformas internacionais.
Já a Associação Brasileira do Varejo Têxtil (Abvtex) apontou que a medida representa um retrocesso para a indústria nacional e pode afetar empregos no setor representando “um grave retrocesso econômico e um ataque direto à indústria, ao varejo nacional e aos 18 milhões de empregos gerados no Brasil”.
A mudança também foi criticada pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Propriedade Intelectual e Combate à Pirataria. O presidente da frente, deputado Júlio Lopes, disse que a diferença de tributação entre produtos nacionais e importados compromete a competitividade da produção brasileira.
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