A defesa de Jair Bolsonaro (PL) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), na noite de segunda-feira (27), contra a condenação que impôs ao ex-presidente 27 anos e três meses de prisão pela trama golpista. No recurso, os advogados apresentaram embargos de declaração para “sanar as ambiguidades, omissões, contradições e obscuridades” da decisão que o considerou culpado por tentativa de golpe de Estado.
O documentado apresentado pelos advogados cita trechos do voto do ministro Luiz Fux, único da Primeira Turma a divergir no julgamento, para reforçar os argumentos da defesa. O nome do magistrado aparece seis vezes no texto.
Os embargos também alegam cerceamento de defesa. Segundo os advogados, não houve tempo hábil nem acesso adequado ao conjunto de provas da investigação. Eles relatam terem recebido cerca de 70 terabytes de dados, o que teria impossibilitado a análise do material antes do encerramento da instrução processual.
“A defesa não pôde sequer acessar a integralidade da prova antes do encerramento da instrução; não teve tempo mínimo para conhecer essa prova. E não pôde analisar a cadeia de custódia da prova. Afinal, os documentos foram entregues quando terminava a instrução e, apesar dos recursos da defesa, o processo continuou”.
Em relação ao voto de Fux, a defesa argumenta que apenas o ministro abordou a tese de que Bolsonaro teria desistido voluntariamente de prosseguir com a tentativa de golpe. “O voto divergente, portanto, confirma a plausibilidade dogmática da tese defensiva, reforçando que, caso houvesse início de execução, o Embargante deliberadamente interrompeu o curso dos fatos, caracterizando a desistência voluntária”, diz o documento.
Os advogados afirmam ainda que o acórdão “incorre em omissão relevante e qualificada, violando o dever constitucional de motivação”.
Fux também é mencionado pela defesa ao tratar do alegado excesso acusatório e das dificuldades enfrentadas pelos advogados. “O voto divergente do ministro Luiz Fux também reforça essa necessidade de exame dogmático rigoroso, reconhecendo o risco de excesso acusatório e a importância de distinguir as fases do iter criminis [distinguindo o momento exato em que o crime passou a ser cometido] – distinção essa inexistente no acórdão vencedor”, pontua a defesa.
No recurso, a equipe jurídica de Bolsonaro lista oito pontos que configuram supostas contradições ou omissões que teriam prejudicado o julgamento. Entre eles estão a vinculação entre a trama golpista e os atos de 8 de janeiro, a possível ausência de credibilidade da delação de Mauro Cid e divergências nas provas da participação do ex-presidente nos crimes.
“Como sempre foi ressaltado por todas as partes e por essa C. Turma, os fatos imputados são graves e o presente processo, uma ação penal histórica. Mas as contradições e omissões aqui detalhadas mostram, antes, a injustiça da condenação do Embargante”, alega.
Os advogados também solicitaram a revisão da dosimetria da pena, afirmando que houve falta de individualização e desrespeito ao princípio da proporcionalidade. De acordo com a equipe jurídica, o acórdão não explicita quais elementos teriam sido considerados desfavoráveis ao réu.
“Não se sabe, portanto, o que significou cada uma das circunstâncias consideradas, pelo Ministro Relator [Alexandre de Moraes], como ‘amplamente desfavoráveis’. É indiscutível que a partir da existência de circunstâncias valoradas negativamente chegou-se, sem qualquer cálculo, sem qualquer demonstração, ao elevado aumento da sanção”, afirma a peça.
A defesa busca reduzir a pena aplicada ao ex-presidente, sustentando que os crimes de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito descritos pela Procuradoria-Geral da República (PGR) teriam o mesmo propósito: manter Bolsonaro no poder.
Com base nesse argumento, a defesa sustenta que o crime de golpe de Estado deveria absorver o de abolição do Estado Democrático de Direito, o que reduziria a pena em mais de seis anos.
Os recursos foram apresentados cinco dias após a publicação do acórdão do julgamento, documento que oficializa o resultado da sentença proferida pela Primeira Turma do Supremo. O prazo para a apresentação dos embargos de declaração – recurso usado para apontar omissões, contradições, imprecisões ou obscuridades na decisão – terminou nesta segunda-feira (27).
Esse tipo de recurso não modifica o resultado do julgamento, ou seja, não altera a condenação ou absolvição, mas pode levar o tribunal a esclarecer pontos da sentença e, eventualmente, rever o cálculo da pena.
Já os embargos infringentes, cabíveis apenas quando há ao menos dois votos favoráveis ao réu, possuem prazo maior, de 15 dias. Na prática, esse prazo pode ser adiado, pois a contagem só recomeça após o julgamento dos embargos de declaração.
A pena só começará a ser cumprida depois que todos os recursos forem analisados. A expectativa no Supremo é que essa fase termine ainda neste ano. Somente após o trânsito em julgado é que o tribunal decidirá se Bolsonaro cumprirá a pena em um presídio comum, em uma unidade militar ou em regime domiciliar.
 foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por participação na trama golpista.){kind=link}