O Congresso Nacional decidiu, nesta quinta-feira (30), derrubar o veto do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ao Projeto de Lei da Dosimetria. A proposta reduz a pena dos condenados por tentativa de golpe de Estado ligados ao 8 de janeiro de 2023. Com a decisão, o texto será encaminhado para promulgação.
No Senado Federal, a derrubada do veto foi aprovada por 49 votos favoráveis e 24 contrários, superando o mínimo de 41 votos exigidos. Já na Câmara dos Deputados, o resultado foi de 318 votos pela derrubada, 144 contrários e cinco abstenções, acima dos 257 votos necessários.
A sessão foi conduzida pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, que decidiu separar partes do veto para votação. Trechos do projeto que tratavam da redução de prazos de progressão de pena para crimes comuns foram retirados da análise conjunta.
O PL 2.162/2023 foi incluído como pauta exclusiva da sessão desta quinta (30), passando à frente de mais de 50 vetos pendentes de apreciação pelo Congresso Nacional.
Durante a votação, o líder do governo na Câmara, deputado Pedro Uczai, apresentou um pedido de questão de ordem, argumentando que outros vetos deveriam ter prioridade na pauta. O pedido, no entanto, foi rejeitado pela presidência da sessão.
“Nós estamos votando o tema da democracia e, portanto, o futuro de novas aventuras golpistas se derrubar este veto, uma vez que está defendendo um grupo determinado, que é o de Jair Bolsonaro, e os generais golpistas que tentaram implantar golpe no país”, disse a liderança governista.
Parlamentares favoráveis à derrubada do veto defenderam que a proposta trata de ajustes na legislação penal e na forma de cálculo das penas aplicadas a determinados crimes. Já integrantes da base governista sustentaram que a medida pode impactar a responsabilização por atos relacionados às investigações sobre a tentativa de ruptura institucional ocorrida em 8 de janeiro de 2023.
O relator da proposta no Senado, senador Esperidião Amin, justificou que o julgamento da trama golpista não teria sido justo.
“Eu quero, em primeiro lugar, dizer a todos os congressistas que estão aqui que este é um dia que pode permitir que se galgue ou se supere o primeiro degrau para a justiça e para a harmonia política no Brasil”, disse o parlamentar.
O veto havia sido apresentado pelo Executivo sob a proposta que é inconstitucional e viola o interesse público ao reduzir penas de crimes contra a democracia.
O que é o PL da Dosimetria
O chamado PL da Dosimetria altera o entendimento sobre a aplicação de penas quando crimes como tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado forem praticados no mesmo contexto, prevendo a aplicação da pena mais grave em vez da soma das sanções.
A mudança tem potencial de impacto em processos relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023 e em investigações envolvendo militares e ex-integrantes do governo citados em ações judiciais em andamento.
