A Câmara dos Deputados aprovou, nesta madrugada em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios. Foram 312 votos a favor e 144 contra, apenas quatro votos a mais que os 308 necessários para a aprovação de uma PEC.
A proposta, que adia o pagamento dos precatórios, que são as dívidas do governo já reconhecidas pela Justiça, abre espaço fiscal de 91 bilhões e 600 milhões de reais para o presidente Jair Bolsonaro viabilizar o Auxílio Brasil no valor de 400 reais, programa social que vai substituir o Bolsa Família. A PEC precisa passar ainda por um segundo turno de votação na Câmara antes de ir para o Senado.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, do PP de Alagoas, passou a tarde de quarta-feira e o início da noite de ontem em busca de apoio para a proposta. Para elevar o quórum, a Mesa Diretora da Câmara editou ato para permitir o voto remoto de parlamentares.
Um dos pontos mais polêmicos do texto é a flexibilização do pagamento de precatórios do antigo Fundef – fundo criado no passado para desenvolver o ensino fundamental e valorizar o magistério, hoje substituído pelo Fundeb.
A estimativa é que a dívida da União com o Fundef para o ano que vem gira em torno de 16 bilhões reais. Parte desses recursos seria destinada aos professores, em forma de abono. Com isso, a dívida que deveria ser paga no ano que vem agora será quitada apenas em 2024.
A proposta aprovada também altera a forma de correção do teto de gastos, regra pela qual, de um ano para outro, as despesas do governo não podem aumentar mais que a variação da inflação no período. A mudança vai permitir á equipe econômica gastar mais em 2022.
Na avaliação de técnicos do Congresso e de deputados que votaram contra a PEC, o espaço aberto pela proposta também deve encorpar recursos para parlamentares no próximo ano, como o pagamento de emendas de relator, criticadas pela falta de transparência, e também verbas para o fundo eleitoral, dinheiro que os políticos não abrem mão em ano de eleições.
O valor pode passar de 20 bilhões de reais. A divisão exata do espaço liberado pela proposta no teto de gastos só será definida na votação do Orçamento de 2022.
