A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou nesta terça-feira (13) o projeto de lei que prorroga até 31 de dezembro de 2027 a desoneração da folha de salários para empresas de 17 setores da economia. Na primeira votação, foram 14 votos favoráveis e três contrários.
A decisão representa um revés preliminar para o Ministério da Fazenda, que era contra a prorrogação do benefício e defendia que a desoneração fosse discutida no âmbito da reforma tributária, com novo desenho. A ampliação do prazo pode impactar os cofres públicos em ao menos R$ 9,4 bilhões ao ano, segundo estimativa da Receita Federal.
A matéria será ainda submetida a turno suplementar por ter sido aprovado substitutivo integral ao projeto. Isso significa que haverá nova votação para eventuais emendas que sejam apresentadas pelos parlamentares.
Na sequência, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados. Com a decisão de caráter terminativo, não há necessidade de votação no plenário da Casa. No entanto, o texto pode ser analisado pelo plenário caso um recurso com esse objetivo seja apresentado em até cinco dias úteis após a votação na comissão por nove senadores.
A proposta foi apresentada pelo senador Efraim Filho (União Brasil-PB), sob o argumento de que é necessário manter empregos nos setores mais intensivos em mão de obra.
A votação do projeto havia sido adiada em maio após pedido de vista do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA) devido a divergências dos ministros do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na discussão sobre a prorrogação do benefício tributário.
Na sessão desta terça, Wagner defendeu novo adiamento da votação até o envio de uma matéria “mais completa” sobre o tema. “Estive ontem [segunda, 12] com a equipe econômica, que me garantiu que está trabalhando em algo mais amplo do que só esse ou aquele segmento para o segundo semestre deste ano”, afirmou.
A desoneração da folha começou no governo Dilma Rousseff (PT), em 2011, e teve sucessivas prorrogações. A medida permite que os setores desonerados paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários para a Previdência Social e outras contribuições.
Os 17 segmentos contemplados pelo projeto da desoneração da folha são calçados, call center, comunicação, confecção e vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carrocerias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação, tecnologia de comunicação, projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.
Com emenda acrescentada pelo relator Angelo Coronel (PSD-BA), o projeto aprovado prevê a redução da contribuição previdenciária paga por municípios com até 142,6 mil habitantes, dos atuais 20% para 8%.
O argumento do parlamentar é que as prefeituras menores têm poucas receitas próprias e recebem repasses menores do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), acumulando dívidas com a Previdência Social.
Grande parte dos pequenos municípios têm seus servidores ligados ao INSS, diante da ausência de um regime próprio de Previdência (os chamados RPPS).
Como mostrou a Folha, na avaliação da pasta econômica, além do impacto bilionário, a aprovação do artigo cria uma disparidade ante municípios que têm seus próprios RPPS e hoje pagam alíquotas até maiores do que 20% sobre a folha.
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Com Catia Seabra, Idiana Tomazelli e João Gabriel
NATHALIA GARCIA / Folhapress
