Nesta quinta-feira (15), o Congresso Nacional deve votar um projeto para modificar as regras das Emendas do Relator à Lei do Orçamento Anual, que ficaram amplamente conhecidas como orçamento secreto. Ontem, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, votou pela inconstitucionalidade do orçamento secreto.
Ela é a relatora das ações que contestam a regularidade dessas emendas, criadas em meados de 2019.
O orçamento secreto possibilitou ao relator do Orçamento da União o poder de distribuir quantias bilionárias em emendas parlamentares. O modo como as ações são realizadas é o motivo do questionamento que será abordado pelo STF. Há contestações relativas ao mecanismo de distribuição dessas verbas.
Rosa Weber inicou a votação e, como citado acima, votou contra o chamado orçamento secreto. O julgamento deve ser retomado nesta quinta (15), com os votos dos demais ministros.
O presidente do Senado, Rodrigo Pachedo (PSD), é o autor do projeto de resolução que será votado no Congresso. A pauta inclui outros itens a serem votados, ao todo, são 25 vetos e 30 projetos para a liberação de crédito.
