O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), voltou atrás e validou os efeitos de decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) em julgamento bilionário que discutia a possibilidade de empresas usarem benefícios fiscais de ICMS para reduzir a base de incidência de dois tributos federais -no caso, IRPJ e CSLL.
A decisão do STJ fecha a brecha que permite que empresas usem os montantes relacionados a despesas correntes, restringindo o mecanismo apenas para situações em que os valores são ligados a investimentos.
A mudança vinha sendo defendida pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda), que foi pessoalmente ao STJ defender a questão. Nos cálculos da Fazenda, as mudanças sobre a incidência do ICMS na base de cálculo de IRPJ e CSLL podem render até R$ 90 bilhões extras aos cofres do governo.
Na última terça-feira (2), Haddad teve uma reunião com Mendonça com o objetivo de explicar a diferença entre a decisão tomada pelo STF sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins e a decisão sobre Imposto de Renda e contribuição social.
“No primeiro caso, o Supremo decidiu sobre um imposto federal incidente sobre um imposto estadual pago pelo contribuinte. Agora, trata-se de um imposto federal sobre um imposto estadual não pago. É totalmente diferente a situação”, afirmou.
NATHALIA GARCIA / Folhapress
