O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), pautou para esta terça-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da blindagem. A proposta altera as regras de julgamento e investigação de parlamentares e presidentes de partidos políticos, criando barreiras para que eles sejam processados ou presos.
O texto prevê que presidentes de partidos políticos com representação no congresso passarão a ter foro especial. Com isso, esses líderes deverão ser julgados somente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, caso a proposta seja aprovada, deputados e senadores só poderão ser presos em flagrante de crime inafiançável. Mesmo nesses casos, caberá ao plenário decidir, por votação, se a prisão será mantida ou revogada.
A medida prevê ainda que deputados federais e senadores só poderão ser processados criminalmente se houver autorização da própria Casa Legislativa, que também deve ocorrer em votação secreta e por maioria absoluta.
Patrocinada pelo centrão, a PEC da blindagem também determina que os parlamentares, uma vez diplomados, serão submetidos a julgamento do STF e, “a qualquer tempo, somente serão alvos de medidas cautelares de natureza pessoal ou real dele provenientes”.
Na prática, a PEC dificultaria a tramitação de processos contra políticos e reduziria mecanismos de transparência atualmente em vigor e retoma, em partes, o texto original da Constituição Federal de 1988.
Entre os presidentes de partido atualmente sem mandato e que podem ser beneficiados pelo foro especial estão os do PL, Valdemar da Costa Neto, do PT, Edinho Silva, do PSD, Gilberto Kassab, do União Brasil, Antonio Rueda, e do PDT, Carlos Lupi.
A votação da anistia aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro, que pode beneficiar Jair Bolsonaro (PL), deve ser discutida depois da PEC. É provável que o pedido de urgência do projeto seja votado nesta semana, mas deputados afirmam que o cenário ficará mais claro após a análise da PEC. Motta anunciou que haverá nova reunião de líderes, nesta quarta-feira (17), para tratar da anistia.
Na noite de segunda-feira (15), Motta trocou o relator da PEC. Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) será substituído por Cláudio Cajado (PP-BA), que participou da reunião de líderes desta terça.
Uma articulação anterior para aprovar a PEC, no fim de agosto, deu errado após o texto proposto ser considerado radical demais, prevendo até suspensão de ações em curso no STF, e não obter o aval da maioria dos partidos e nem sequer do relator Andrada.
Cajado afirmou que a PEC da blindagem não se trata de impunidade e que teve aval da grande maioria dos líderes. “As prerrogativas não são privilégios. É o fortalecimento das instituições. A Câmara é composta por membros que têm que a liberdade de expressão e de voto sem temer ações externas”, disse.
Para que uma PEC seja aprovada, é preciso o apoio de ao menos 308 dos 513 deputados federais e 49 dos 81 senadores, em dois turnos de votação. Esse quórum elevado obriga o centrão a negociar tanto com partidos de esquerda quanto de direita, e a discussão sobre a anistia passou a ser peça-chave nessas articulações.
A PEC da blindagem foi proposta em 2021, logo após a prisão do então deputado federal Daniel Silveira, por determinação do STF, após o bolsonarista publicar ataques aos ministros da corte e defender o AI-5. A prisão foi confirmada pela Câmara por 364 votos a 130.
