O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou que os recursos direcinados ao pagamento de benefícios para garantir renda mínima aos brasileiros estão fora do chamado teto de gastos.
O ministro fixou também entendimento de que pode ser garantido dinheiro para o Auxílio Brasil ou Bolsa Família pela abertura de crédito extraordinário e que deve haver verba suficiente para que seja mantido o valor de R$ 600.
A determinação de Gilmar ocorre exatamente no momento das negociações entre o governo eleito e o Congresso para a aprovação da proposta de mudança na Constituição que amplia o teto de gastos para assegurar o pagamento de R$ 600 do Auxílio Brasil. O programa voltará a se chamar Bolsa Família.
O ministro atendeu a solicitação da Rde Sustentabilidade.
De acordo com o despacho, a verba necessária para pagar a diferença entre R$ 405 (valor previsto no orçamento para o benefício) e R$ 600 (extensão do valor atual para o ano que vem) deve ser viabilizada pelo crédito adicional, que ficará de fora do teto.
O futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, continuará negociando a aprovação da PEC mesmo após a decisão favorável do ministro Gilmar Mendes.
