BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) propõe aumentar de R$ 303 para R$ 600 o chamado mínimo existencial, fatia da renda mensal de superendividados que fica protegida dos bancos. A iniciativa integra um pacote formulado pelo Ministério da Fazenda com 13 medidas voltadas ao mercado de crédito e que serão divulgadas nesta quinta-feira (20).
Com a atualização do mínimo existencial, a pasta prevê atingir ao todo 14 milhões de brasileiros (5 milhões a mais do que atualmente), que também passarão a ter direito a pleitear um procedimento especial de repactuação de dívidas com a União.
Segundo as estimativas preliminares, o saldo sujeito a renegociação cresceria cerca de R$ 30 bilhões, passando de R$ 235 bilhões para R$ 266 bilhões. O valor de R$ 600 foi definido em conjunto com o Ministério da Justiça visando equiparar ao montante concedido pelo governo aos beneficiários do programa Bolsa Família.
“Essa é uma medida que pode ser uma fonte de alívio para a população nesse momento”, afirma Marcos Barbosa Pinto, secretário de Reformas Econômicas da Fazenda, acrescentando que o país soma cerca de 70 milhões de brasileiros negativados.
O Ministério da Fazenda busca estimular a concessão de crédito em um momento de menor apetite das instituições financeiras, cautelosas após o caso Americanas e o cenário internacional, com as dificuldades financeiras enfrentadas pelo setor bancário nos EUA e na Europa.
Nesse contexto, o pacote de medidas estruturais de crédito tem três eixos como base: mercado de crédito bancário, mercado de capitais e mercado de seguros.
A Fazenda pretende flexibilizar as exigências para a emissão de debêntures [títulos de dívida de empresas] -eliminando, por exemplo, a exigência de convocar uma assembleia geral de acionistas para dar aval aos papéis, que poderia ser feito pela diretoria ou pelo conselho. A necessidade do registro da escritura em Junta Comercial também estaria descartada.
Além disso, o ministério quer editar um decreto para permitir a emissão de debêntures com isenção de Imposto de Renda para investimentos em projetos de educação, saúde, segurança pública, sistema prisional, parques urbanos e unidades de conservação, equipamentos culturais e esportivos, habitação social e requalificação urbana. Hoje, a captação é concentrada em setores de infraestrutura, como iluminação, mobilidade urbana e saneamento básico.
Em outra frente, para desburocratizar os financiamentos oferecidos por bancos públicos, a pasta quer flexibilizar exigências legais e dispensar a apresentação de alguns documentos, como certidão de quitação eleitoral. A Fazenda entende que há uma série de amarras que não necessariamente trazem garantia e segurança para o crédito.
A pasta quer facilitar que clientes compartilhem com os bancos seus dados -presentes nos sistemas da Receita Federal e do Cadastro Único, por exemplo. Isso permitiria aos usuários comprovar sua real condição financeira e obter crédito com juros adequados a cada situação.
Há ainda propostas para aumentar a competição do setor de seguros, ampliando a atuação de cooperativas de seguro, que hoje atuam de forma limitada.
O governo também vai apoiar a tramitação do novo marco das Garantias criado pelo governo Jair Bolsonaro (PL) e que está no Senado Federal. O texto, que busca estimular mercado de crédito no país, permite, entre outras coisas, usar um mesmo imóvel como garantia em mais de um financiamento bancário.
No caso de um imóvel de R$ 1 milhão dado como garantia de um crédito de R$ 100 mil, por exemplo, o dono poderia utilizar os R$ 900 mil restantes para dar de garantia de outros créditos.
Em outra medida para estimular o crédito, o ministério pretende apresentar um projeto de lei permitindo o uso de recursos de plano de previdência privada aberta, de seguros, de títulos de capitalização e do Fapi (Fundo de Aposentadoria Programada Individual) como garantia a empréstimos.
Nesse caso, alguém que precisasse de dinheiro para resolver uma pendência financeira temporária poderia dar os recursos como garantia, diminuindo o juro do crédito tomado.
O real digital também aparece como uma das medidas que, na avaliação do ministério, ajudará a alavancar o mercado de crédito bancário. A intenção é enviar um projeto de lei complementar que crie a base legal para a moeda digital, o que abriria espaço para o surgimento de novas instituições financeiras que aumentariam a competição no setor.
Outro projeto de lei complementar, em tramitação na Câmara, tem como objetivo simplificar as normas que regulam instituições financeiras. Segundo a pasta, entre os impactos esperados estão o menor risco de uso de recursos públicos no caso de intervenção e a redução do custo de crédito de bancos menores.
No mercado de seguros, a ideia do ministério é editar um projeto para possibilitar que cooperativas ampliem os ramos de atuação, passando a comercializar produtos em mercados como seguro para bicicletas, celulares, tablets e notebooks.
No caso das PPPs (Parcerias Público-Privadas) a estados e municípios, o Tesouro vai mudar o procedimento de verificação de limites e condições para permitir a contratação de empréstimos de forma a dar aval para contragarantia da União a projetos de PPPs desses entes.
Com isso, prefeituras menores poderiam garantir parcerias do tipo para a construção de creches para ampliar a educação infantil ou mesmo universalizar a infraestrutura de saneamento básico.
Algumas medidas foram antecipadas pela Folha de S.Paulo. Na ocasião, a pasta disse que também pretende alterar o Código Civil para eliminar o teto de juros existente para empréstimos entre particulares -hoje restrito à taxa básica (Selic). No governo há o entendimento de que o limite atrapalha o desenvolvimento do mercado de capitais e canaliza recursos para bancos tradicionais.
Uma das propostas também busca facilitar a execução de dívidas de empresas, tirando a parte administrativa do processo –como identificação de bens e avaliação de valores– da responsabilidade do Judiciário e passando para advogados, empresas especializadas ou cartórios.
NATHALIA GARCIA / Folhapress
