BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O arcabouço fiscal deve passar por “ajustes de redação” para tentar eliminar a percepção de que a nova versão do texto cria espaço extra para o governo gastar, disseram na noite desta segunda-feira (22) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o relator do projeto, deputado Cláudio Cajado (PP-BA).
Os dois evitaram detalhar as mudanças, mas também não quiseram se comprometer com a manutenção do dispositivo que fixou uma alta real de 2,5% no limite de despesas que vai vigorar em 2024 –um dos principais motivos de crítica desde a divulgação do parecer, na semana passada.
Segundo pessoas ouvidas pela reportagem, há pressão de políticos do centrão para que esse dispositivo seja removido do texto.
“Quando eu falo deixar mais claro, estou querendo dizer isso: só deixa mais claro. Pode promover pequenas alterações que impedem a má interpretação que às vezes é feita de um dispositivo, sobre o quanto isso significa”, disse Haddad a jornalistas quando questionado sobre a manutenção da alta de 2,5% acima da inflação no ano que vem.
“Nós vamos clarear essa questão para não dar a entender que o relatório do meu substitutivo vai dar mais R$ 80 bilhões. Nunca deu essa conta. É uma conta que criou ruído, e nós vamos encontrar a redação que deixe claro que não está se dando absolutamente nada nesse sentido como possibilidade”, afirmou Cajado, que esteve no Ministério da Fazenda na noite desta segunda para discutir o parecer.
A conta de até R$ 82 bilhões foi feita pelo ex-secretário do Tesouro Nacional Jeferson Bittencourt e reflete o espaço extra que o governo teria em 2024 com duas mudanças incluídas no parecer –uma delas é a fixação da alta real de 2,5% no ano que vem, que gera sozinha uma folga de R$ 40 bilhões.
Pela regra original, o limite de despesas poderia subir, acima da inflação, o equivalente a 70% da alta real das receitas, respeitando o intervalo de 0,6% a 2,5%.
O governo tinha a expectativa de que o cálculo para 2024 ficasse próximo do teto, mas Bittencourt projetava uma alta mais tímida, de 0,6%. Outros especialistas também previam uma alta próxima de 1%.
As próprias estimativas de técnicos da Câmara dos Deputados apontavam um crescimento da ordem de 1,9% a 2%, ou seja, abaixo do esperado pelo governo.
Na quinta-feira (18), Cajado confirmou a existência de um espaço extra devido à mudança, mas contestou o cálculo do mercado e disse que o valor era menor. O incremento seria de R$ 10 bilhões a R$ 12 bilhões, segundo consultoria da Câmara.
A divulgação dos números causou mal-estar no Congresso, pois representa um aval para novo aumento de gastos, após uma autorização extra de R$ 168 bilhões em despesas para 2023 concedida por meio da PEC (proposta de emenda à Constituição) aprovada no fim do ano passado.
A expansão do limite em 2024 será calculada em cima do valor já expandido em 2023. Entre parlamentares, há o temor de que isso leve o governo a elevar a carga tributária para conseguir obter os recursos necessários para bancar essas despesas sem descumprir as metas de resultado primário –calculadas pela diferença entre gastos e arrecadação.
Há ainda pressão para excluir o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) do alcance do limite do arcabouço, o que teria apoio de líderes partidários inclusive no Senado. O argumento é que educação é investimento.
Na proposta original do Ministério da Fazenda, os gastos do Fundeb ficavam fora do limite de despesas, assim como é hoje no teto de gastos –regra fiscal atual, que limita o avanço das despesas à variação da inflação.
No entanto, Cajado decidiu incluir esses repasses no arcabouço. Nesta segunda, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, afirmou que a decisão tende a tornar o espaço fiscal menor no médio prazo.
“Ele [Cajado] também colocou para dentro do teto algumas exceções que haviam sido encaminhadas no projeto original. O Fundeb tem um efeito importante de ocupação de espaço orçamentário no teto”, afirmou.
Questionado sobre essa declaração, o relator rebateu dizendo que outras despesas também crescem, assim como a arrecadação. “Não creio que esse raciocínio seja lógico”, afirmou.
Na avaliação de deputados de centro, uma ala de senadores teria interesse em retirar os recursos do Fundeb da regra fiscal como um gesto em direção ao governo. Com isso, o eventual desgaste de incluir novamente o fundo ficaria com os deputados, quando o texto voltasse à Câmara.
No entanto, há deputados ligados à área de educação que também têm pedido a exclusão do Fundeb do limite do arcabouço.
ENTENDA A POLÊMICA DOS NÚMEROS DO ARCABOUÇO
O que diz a regra proposta pelo governo?
O projeto do arcabouço fiscal prevê um limite de despesas que seria corrigido pela inflação acumulada de janeiro a junho do ano anterior, mais a variação projetada para o índice de preços entre julho e dezembro.
Além disso, a despesa poderia ter um crescimento real equivalente a 70% da alta das receitas do governo em 12 meses até junho do ano anterior. A ampliação dos gastos acima da inflação, porém, deve respeitar o piso de 0,6% e o teto de 2,5% ao ano.
Como a regra ficou no parecer do relator?
O relator mudou o horizonte da inflação para adotar a variação observada em 12 meses até junho do ano anterior –informação mais recente disponível na elaboração da proposta de Orçamento. Ao eliminar a parcela de projeção, o Congresso espera reduzir o grau de liberdade que o governo teria para elevar a estimativa e, assim, inflar seus gastos.
Ao mesmo tempo, o relator autorizou o governo a ampliar o montante das despesas, caso a inflação do segundo semestre de 2023 seja maior do que a observada em igual período de 2022. A diferença em 2024 poderá ser incorporada ao limite de gastos de forma permanente, servindo de base para a correção do teto nos anos seguintes.
Em outra mudança, o relator fixou o percentual de alta real do limite de despesas em 2,5% no primeiro ano de vigência da nova regra. Esse é o teto da banda estipulada na proposta.
Qual é a consequência das modificações?
Economistas do mercado viram nas alterações uma manobra para inflar o patamar de gastos de 2024 e, consequentemente, a base de cálculo do limite nos anos seguintes. São dos impactos distintos:
Até R$ 40 bilhões, segundo a ASA Investments, ou R$ 19 bilhões, segundo a XP Investimentos, devido à fixação do ganho real de 2,5% em 2024. Analistas esperavam um crescimento menor da receita e, por tabela, um avanço mais tímido do limite de gastos no primeiro ano. A diferença nas projeções resulta em uma elevação do espaço fiscal.
Até R$ 42 bilhões para a ASA Investments, ou R$ 49 bilhões para a XP, devido à mudança na correção pela inflação e a autorização para ajustar o limite de 2024 pela inflação maior do fim deste ano.
O que diz o relator?
O deputado Cláudio Cajado (PP-BA) confirmou a criação de um espaço extra em 2024 com as mudanças no relatório, mas contestou os números do mercado.
Segundo ele, a própria Câmara tinha uma estimativa de crescimento mais tímido para o limite de despesas em 2024 (1,9%). Já o governo esperava chegar ao teto de 2,5%. “Essa diferença de 0,6% chegaria no máximo a R$ 12 bilhões”, disse em nota.
Sobre a correção pela inflação, Cajado afirmou que a mudança implicaria um reajuste menor do teto, pois a inflação no fim de 2022 foi baixa devido à desoneração dos combustíveis adotada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Nas contas do relator, o corte seria equivalente a cerca de R$ 40 bilhões.
“O que fizemos, portanto, no substitutivo, foi criar uma regra [para] que não houvesse essa perda”, afirmou. Ele argumentou que o parecer só mantém um incremento nas despesas que já havia sido previsto pelo governo no projeto original. “O substitutivo não está acrescentando nenhum valor ao que foi proposto pelo governo.”
O que diz o governo?
O ministro Fernando Haddad (Fazenda) disse que “não tem como” o espaço extra proporcionado pelo relatório chegar a R$ 80 bilhões.
Segundo ele, a fixação da alta de 2,5% no primeiro ano foi adotada para evitar “um problema”, já que muitas das medidas de recuperação de receitas adotadas pelo governo no início do ano ainda não terão influência sobre o arcabouço em 2024 para permitir maior expansão de despesas, só nos anos seguintes.
O próprio governo propôs que o limite de gastos seja ligado à alta real da arrecadação nos 12 meses até junho do ano anterior.
“A reoneração dos combustíveis que foi feita por este governo no primeiro semestre, por exemplo, não foi captado o incremento de receita. Várias medidas tomadas nesse primeiro ano de governo não foram captadas pela Receita Federal”, afirmou Haddad.
IDIANA TOMAZELLI E DANIELLE BRANT / Folhapress
