O assunto do Kajuru é a autorização do Supremo Tribunal Federal para o atual governo pagar os precatórios – dívidas da União reconhecidas pela Justiça – sem ter que passar por cima de regras fiscais.
O ministro Luiz Fux, relator do processo, declarou ser inconstitucional o teto criado em 2021 para o pagamento de precatórios e acolheu o pedido da Advocacia-Geral da União para saldar as dívidas com crédito extraordinário.
O limite, criado há dois anos pela PEC do Calote, impunha o adiamento de valores excedentes para os anos seguintes.
Sua manutenção poderia gerar uma bomba fiscal para o Executivo acima de 250 bilhões de reais, em 2027.
O governo recorreu e a decisão do relator Luiz Fux foi seguida por mais cinco ministros: Edson Fachin, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso.
Com a maioria garantida, o governo poderá quitar os precatórios com créditos extraordinários. Assim que sair a sentença – o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro André Mendonça – o governo pretende pagar imediatamente – fora do limite de gastos e sem afetar a meta fiscal – 95 bilhões de reais. Dinheiro bem-vindo para os credores e ainda capaz de criar estímulos na economia.
