Uma lei publicada na edição desta sexta-feira (29) do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOE-PB) garante às usuárias de serviços de transporte por aplicativo o direito de optar por motoristas mulheres durante as viagens em território paraibano.
De acordo com o texto, de autoria da deputada estadual Cida Ramos, a funcionalidade deverá ser disponibilizada de forma clara nas plataformas digitais das empresas de transporte, sem cobrança adicional às passageiras. A proposta também prevê que as motoristas possam escolher transportar apenas mulheres.
A legislação deverá ser aplicada a todas as empresas que oferecem o serviço de transporte individual de passageiros por aplicativo no estado.
O projeto estabelece ainda penalidades para casos de descumprimento da futura legislação. Entre as sanções previstas estão advertência por escrito, multa de até 1.000 UFRs-PB e suspensão das atividades da empresa na Paraíba.
Segundo a proposta, a fiscalização e a aplicação das penalidades ficarão sob responsabilidade dos órgãos competentes do Poder Executivo estadual. A lei entra em vigor na data de sua publicação.
