BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados colocou na pauta de votações da próxima terça-feira (25) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que estabelece a maior anistia da história a irregularidades eleitorais cometidas por partidos políticos.
Principal comissão da Câmara, a CCJ é o primeiro passo da tramitação de uma PEC na Casa. Se aprovada, ela segue para análise de uma comissão especial e, após isso, vai à votação no plenário.
A proposta recebeu a assinatura de 184 deputados, incluindo os líderes do governo, José Guimarães (PT-CE), e da oposição, Carlos Jordy (PL-RJ).
O texto proíbe qualquer punição a ilegalidades eleitorais cometidas até a promulgação da PEC, incluindo o desrespeito ao repasse mínimo de verbas a mulheres e negros nas eleições, além de permitir a volta do financiamento empresarial para quitação de dívidas anteriores a 2015.
A proposta foi apresentada no mês passado e já tem relatório favorável à sua aprovação na CCJ.
“A presente proposta –ao fixar marco inicial para a aplicação de sanções aos partidos políticos pelo descumprimento de cotas de sexo e raça, assim como a possibilidade de doação de pessoa jurídica para a quitação e dívidas contraídas ou assumidas até agosto de 2015– reforça núcleo essencial do processo eleitoral brasileiro: a anualidade eleitoral”, escreveu em seu relatório o deputado Diego Coronel (PSD-BA).
A anualidade a que se refere o deputado estabelece que alterações na lei eleitoral só surtirão efeito na disputa se aprovadas com ao menos um ano de antecedência.
Ocorre que as cotas de gênero e raça já estão em vigor há anos e têm o objetivo de minimizar o domínio masculino e branco na política. Elas estabelecem que os partidos precisam passar recursos proporcionais ao número de mulheres e negros que lancem na disputa, sendo de ao menos 30% no caso das candidatas.
Os partidos, que só no ano passado receberam R$ 6 bilhões dos cofres públicos, têm tradicionalmente descumprido essa regra e têm contado, para isso, com a leniência e vagar da Justiça Eleitoral.
A PEC que pode ser votada nesta terça tem apenas três artigos.
O primeiro estende para a disputa de outubro de 2022 a anistia aos partidos que não cumpriram a cota mínima de repasse de recursos públicos a mulheres e negros.
Em abril de 2022, o Congresso já havia aprovado e promulgado uma PEC anistiando as legendas pelo não cumprimento das cotas nas eleições anteriores.
O segundo artigo estabelece que “não incidirão sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução e recolhimento de valores, multa ou suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, nas prestações de contas de exercício financeiro e eleitorais dos partidos políticos que se derem anteriormente à promulgação desta alteração de emenda constitucional”.
Ou seja, uma vez aprovada a PEC, ficariam praticamente inócuas as análises pela Justiça Eleitoral das contas dos partidos relativas à aplicação do dinheiro público no seu dia a dia e nas eleições.
Há um longo histórico de malversação de dinheiro público pelas legendas e de uso para gastos de luxo, como compra de helicópteros, imóveis, carros de mais de R$ 100 mil, além de vultosos consumos em restaurantes.
Nem o autor da PEC, o deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), nem o relator, Diego Coronel, se manifestaram em seus textos sobre esse artigo.
O terceiro permite que os partidos voltem a receber dinheiro empresarial “para quitar dívidas com fornecedores contraídas ou assumidas até agosto de 2015”, época em que o STF (Supremo Tribunal Federal) proibiu o financiamento de empresas a partidos e candidatos.
RANIER BRAGON / Folhapress
