Uma mudança trabalhista publicada em dezembro de 2025 alterou significativamente a realidade de milhares de profissionais que utilizam motocicleta em seu trabalho. A Portaria nº 2.021/2025, do Ministério do Trabalho e Emprego, reconhece oficialmente como atividade perigosa o trabalho realizado com motocicleta em vias públicas.
Esta inovação legal impacta diretamente direitos como o adicional de periculosidade e traz consequências importantes para benefícios previdenciários, incluindo afastamentos por saúde e aposentadoria.
O Que Diz a Nova Portaria na Prática?
O novo Anexo V da Norma Regulamentadora 16 (NR-16) estabelece critérios objetivos para definir quando o uso da motocicleta caracteriza atividade de risco. A regra se aplica a qualquer trabalho que envolva deslocamento em motocicletas, motonetas ou veículos de duas rodas em vias públicas, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.
A portaria deixa claro que a norma abrange tanto o transporte de pessoas quanto de cargas, impactando diretamente quem usa a moto como ferramenta de trabalho.
Quando o Trabalho com Moto é Considerado Perigoso?
A regra é clara: todas as atividades profissionais exercidas com uso regular de motocicleta em vias públicas são consideradas perigosas. Entre os profissionais afetados estão:
- Entregadores de aplicativo (motoboys)
- Mototaxistas
- Vendedores externos
- Técnicos de campo que se deslocam de moto
- Cobradores e prestadores de serviços em geral
O enquadramento ocorre sempre que a moto for usada habitualmente no trânsito urbano ou rodoviário.
Exceções: Quando Não Há Direito à Periculosidade
A portaria também define situações onde o uso da motocicleta não gera o direito ao adicional de periculosidade:
- Deslocamento casa-trabalho (trajeto habitual)
- Uso exclusivo em áreas privadas (pátios, vias internas)
- Circulação em estradas vicinais de acesso rural
- Utilização eventual e por tempo reduzido
Essas exceções visam garantir que apenas quem se expõe ao risco do trânsito diariamente receba a proteção legal.
A Importância do Laudo Técnico
Um dos pontos mais relevantes da nova norma é a exigência do laudo técnico. A caracterização da periculosidade deve ser feita obrigatoriamente por meio de documento elaborado por:
- Médico do Trabalho
- Engenheiro de Segurança do Trabalho
Este laudo, exigido pelo artigo 195 da CLT, é essencial para validar o direito perante fiscalizações, ações judiciais ou requerimentos ao INSS.
Direitos Conquistados com o Reconhecimento
Quando a atividade é formalmente reconhecida como perigosa, o trabalhador tem acesso a:
- Adicional de periculosidade de 30% sobre o salário base
- Reflexos no FGTS, férias, 13º salário e verbas rescisórias
- Fortalecimento de pedidos de benefício por incapacidade
- Base técnica para possível reconhecimento de tempo especial
Estes direitos representam tanto aumento imediato na renda quanto impactos positivos no futuro previdenciário.
Aposentadoria Mais Cedo? Nem Sempre
Uma dúvida comum é se todos os motociclistas poderão se aposentar antecipadamente. A resposta é: não automaticamente.
A portaria fortalece a comprovação da periculosidade e auxilia em ações trabalhistas, mas cada caso depende de análise individual, considerando:
- Tipo de atividade exercida
- Habitualidade da exposição ao risco
- Forma de comprovação técnica
- Enquadramento previdenciário específico
Opinião de Especialista
Conforme destacado pelo especialista em Direito Previdenciário Hilário Bocchi Junior:
“Esta portaria representa um avanço significativo na proteção do trabalhador que enfrenta o trânsito diariamente. No entanto, é crucial transformar esse direito em comprovação técnica e planejamento estruturado. Sem esses passos, o direito pode existir na lei, mas ser negado na prática.”
Conclusão: Uma Conquista que Exige Ação
A Portaria 2.021/2025 marca um importante avanço na proteção legal dos profissionais que trabalham com motocicleta. Ela reconhece formalmente os riscos da atividade e amplia a rede de proteção trabalhista e previdenciária.
Para efetivar esses direitos, é fundamental:
- Exigir o laudo técnico adequado
- Documentar todas as atividades profissionais
- Buscar enquadramento correto na empresa
- Planejar os impactos previdenciários a longo prazo
Profissionais que não tomarem essas providências podem continuar tendo seus direitos negados na prática, deixando benefícios importantes sem aproveitamento.
