Foi na madrugada que a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece novas regras de licenciamento ambiental. Prevê, por exemplo, a criação de novos tipos de licenças, diminui prazos de análises e simplifica adesões.
O substitutivo aprovado incorpora 29 emendas do Senado ao Projeto de Lei 2159/21.
Uma delas prevê a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), voltada a empreendimentos considerados estratégicos por um conselho do governo ligado à Presidência da República. O novo tipo de licença beneficia até empreendimento potencialmente causador de “significativa degradação do meio ambiente”.
Prevê ainda o licenciamento ambiental simplificado por adesão e compromisso (LAC), que poderá ser solicitado sem a necessidade de estudos de impacto. Pavimentação e serviços e obras de duplicação de rodovias, bem como ampliação e instalação de linhas de transmissão nas faixas de domínio, poderão fazer uso desse tipo de licença.
Após a inclusão de uma emenda, foi dispensado o licenciamento ambiental para serviços e obras de manutenção e melhoramento de infraestrutura em instalações existentes ou em faixas de domínio e de servidão, incluídas rodovias já pavimentadas e dragagens de manutenção.
Outra emenda apresentada pelo Senado prevê que, no caso da mineração de grande porte e/ou alto risco, não serão mais observadas normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) até lei específica tratar do tema.
Menos poder
Outra emenda retira poder de algumas autoridades envolvidas no licenciamento ambiental, no sentido de definir os tipos de atividades ou empreendimentos que poderão participar dos processos de licenciamento.
É o caso de órgãos como Fundação Nacional do Índio (Funai), a quem cabia se manifestar sobre impactos em terras indígenas; Ministério da Igualdade Racial, no caso dos quilombolas; Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), nas situações envolvendo patrimônio cultural acautelado; e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), nos casos de unidades de conservação da natureza (ICMBio).
Essas entidades só terão suas manifestações consideradas caso sejam apresentadas dentro de um prazo máximo de 45 dias – 30 dias, de prazo padrão, mais 15 dias de prorrogação, nos casos em que sejam apresentadas justificativas.
Marina comenta
A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, vê como “um tiro no pé” do agronegócio o projeto de lei que estabelece novas regras de licenciamento ambiental. “Se você afrouxa o licenciamento, você vai impedir que a gente continue reduzindo o desmatamento, vai aumentar incêndios, vai aumentar emissão de CO2, vai afetar toda parte do sistema hidrológico do nosso país com prejuízos enormes, principalmente para o agronegócio brasileiro”, disse a ministra na noite de quarta-feira (16), pouco antes da aprovação do projeto de lei.
“É um verdadeiro tiro no pé esse tipo de afrouxamento dos cuidados ambientais em um país que é altamente sensível como o Brasil, que depende do equilíbrio climático para poder ser uma potência agrícola. Nós só somos uma potência agrícola porque somos uma potência ambiental”, complementou.
“Sem respeitar a legislação ambiental, nós vamos fechar os mercados que nós já conseguimos abrir. O que pesou para abrir mais de 300 mercados nesses dois anos foi exatamente ter um governo que protege o meio ambiente, que passa segurança para as pessoas de que elas não estão fazendo negócios com quem está invadindo a terra dos indígenas, com quem está destruindo a floresta, está contaminando os rios”, disse a ministra.
