Micro e pequenas empresas da Paraíba podem solicitar a opção pelo Simples Nacional até o dia 30 de janeiro, último dia útil do mês. O Núcleo do Simples Nacional da Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba confirmou o prazo e reforçou a necessidade de atenção às exigências legais.
As empresas devem realizar a solicitação diretamente no Portal do Simples Nacional, na área de serviços destinada à opção pelo regime tributário. O sistema permite o envio do pedido dentro do período estabelecido para adesão em 2026. A Sefaz-PB orienta que os empresários consultem previamente possíveis pendências fiscais estaduais vinculadas ao CNPJ antes de concluir a solicitação. Essa verificação evita o indeferimento do pedido dentro do prazo legal.
As empresas podem realizar a consulta no portal da Sefaz-PB ou em uma repartição fiscal estadual. O prazo para regularizar pendências coincide com o período de solicitação, que termina em 30 de janeiro. Pendências regularizadas após 1º de fevereiro não alteram pedidos indeferidos, pois a legislação estabelece o dia 30 de janeiro como limite final. Caso a Sefaz aprove a solicitação, o regime terá efeito retroativo a 1º de janeiro de 2026.
Empresas com Inscrição Estadual na Paraíba podem consultar a regularidade fiscal por meio da plataforma Sefaz Virtual. Já empresas sem Inscrição Estadual devem buscar atendimento por e-mail ou pelo canal “Fale Conosco” da Secretaria. Empresas excluídas do Simples Nacional também podem solicitar nova opção, desde que não se enquadrem em hipóteses de vedação ao regime. Elas precisam regularizar pendências junto à Paraíba, União e municípios.
A análise das solicitações envolve avaliação conjunta dos entes federados e considera pendências fiscais e cadastrais. A exclusão pode passar despercebida, já que o sistema aceita declarações referentes ao ano anterior.A Sefaz alerta que empresas fora do regime não conseguem enviar declarações mensais a partir de fevereiro. Por isso, a Secretaria recomenda que todos confirmem a permanência no Simples Nacional em 2026.
