A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, votou por tornar inconstitucionais as chamadas emendas de relator, base do orçamento secreto, usadas por parlamentares para enviar recursos a seus redutos eleitorais sem serem identificados.
A ministra, que é relatora de quatro ações que discutem a legalidade do mecanismo, apontou que o formato permite um “desvio de finalidade” do uso do dinheiro público e “desequilibra o processo democrático” ao beneficiar apenas alguns políticos.
As ações que estão sendo julgadas pelo Supremo foram propostas em 2021 por partidos de oposição ao governo Jair Bolsonaro: Cidadania, Rede, PV e PSOL.A modalidade de emenda parlamentar chamada de “orçamento secreto” foi criada em 2019 e passou a valer a partir de 2020. Neste formato, todas as indicações aparecem em nome do relator do Orçamento, embora tenham sido destinadas por deputados e senadores aliados.
Diferentemente das outras formas de repasses, como as emendas individuais, elas não têm distribuição igualitária entre parlamentares.O julgamento será retomado nesta quinta-feira com o voto do ministro André Mendonça, que é o primeiro a votar seguindo a ordem de antiguidade dos ministros da Corte.
No voto, a ministra criticou a falta de transparência das emendas e a possibilidade da alocação de recursos à margem dos preceitos previstos na Constituição. Rosa citou escândalos como os “Anões do Orçamento” e “Máfia das Sanguessugas” e disse que os atos que possibilitam o orçamento secreto são “patrimonialistas e obscuros.
A presidente do Supremo informou ter recebido do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, um projeto de resolução para dar mais transparência às emendas de relator. Mas, segundo a ministra, a proposta, embora “louvável”, não prejudica o julgamento.
Pelas novas regras propostas pelo Congresso, mas ainda não votadas, 80% do valor das emendas de relator serão distribuídos entre os partidos, de acordo com o número de representantes eleitos, e caberá ao líder de cada legenda fazer a divisão interna, definindo quanto cada deputado e senador poderá indicar.
A proposta reserva ainda uma fatia menor, de 7,5%, para que o presidente do Senado, e outros 7,5% para que o da Câmara, decidam para onde enviar os recursos. Os 5% restantes ficariam para indicações do relator-geral do Orçamento e do presidente da Comissão Mista do Orçamento do Congresso.
