A Prefeitura de Campina Grande prorrogou o prazo para adesão ao Programa Especial de Parcelamento e Recuperação Fiscal (PEP/Refis). Os contribuintes têm agora até 30 de dezembro para regularizar débitos tributários e não tributários junto à Fazenda Pública Municipal.
O PEP/Refis oferece condições facilitadas para quitação de dívidas, com descontos que podem chegar a 100% sobre juros e multas, de acordo com a modalidade escolhida pelo contribuinte. O programa atende pessoas físicas e jurídicas que possuem pendências fiscais com o município.
Instituído pela Lei Complementar nº 216, de 4 de junho de 2025, o PEP/Refis integra as ações da gestão municipal voltadas à reorganização financeira de contribuintes e ao fortalecimento da arrecadação. A prorrogação amplia o acesso ao programa e evita que pendências fiscais gerem restrições administrativas ou financeiras.
Os interessados podem procurar a Prefeitura ou a Secretaria Municipal de Finanças para formalizar a adesão. A adesão também pode ser realizada de forma digital, por meio do sistema 1Doc, disponível no site oficial do município. A gestão municipal reforça que o prazo final é 30 de dezembro de 2025 e recomenda que os contribuintes não deixem o procedimento para os últimos dias.
