O Senado aprovou ontem a PEC dos Precatórios, que abre caminho para o governo implantar o programa Auxílio Brasil com um benefício no valor de 400 reais a partir de dezembro. A medida libera cerca de 106 bilhões de reais no Orçamento do ano que vem e é estratégica para o presidente Jair Bolsonaro, que terá margem maior de gastos em ano eleitoral.
O texto foi alvo de críticas por adiar o pagamento de precatórios, que são dívidas da União reconhecidas pela Justiça, a partir do próximo ano, e por mudar a regra de cálculo do teto de gastos do governo, considerado fundamental para o equilíbrio das contas públicas.
No Senado, a PEC sofreu alterações e, com elas, o governo conseguiu os votos favoráveis até mesmo na oposição, incluindo o PT.
Para tentar evitar uma farra de gastos por parte do presidente Jair Bolsonaro em sua tentativa de reeleição, os senadores alteraram a redação do texto para “carimbar” a destinação dos recursos ao Auxílio Brasil e despesas com saúde, Previdência e assistência social. Para especialistas em contas públicas, o governo ainda terá condições de manejar as despesas no orçamento de 2022.
A versão aprovada pelo Senado limita o pagamento de precatórios da União até 2026, e não mais até 2036, como estava na versão aprovada na Câmara. O Senado também tornou permanente o Auxílio Brasil, mas sem apontar uma fonte de financiamento para essa despesa, driblando a Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa exigência só ocorrerá se houver um novo aumento no programa a partir de 2023.
As mudanças promovidas pelo Senado criaram um impasse com a Câmara e levantaram dúvidas sobre a promulgação da medida. Como os senadores fizeram modificações no texto da PEC, a regra diz que a proposta deveria voltar para a análise dos deputados. O presidente da Câmara, Arthur Lira, afirmou que vai propor que o Congresso faça uma “promulgação parcial” da PEC dos Precatórios.
