A Secretaria de Planejamento de João Pessoa (Seplan) retomou, nesta quinta-feira (22), a análise e a emissão de licenciamentos urbanos após decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) relacionada à Lei de Uso e Ocupação do Solo do município.
Com a retomada, voltam a tramitar processos como alvarás de construção, habite-se, certidões e outros serviços técnicos sob responsabilidade da secretaria. A medida atende à determinação judicial e ocorre após um período de suspensão que afetou a liberação de novos empreendimentos na capital.
Apesar da liberação parcial, a Seplan informou que continuam suspensos os processos que envolvem edificações localizadas na faixa de até 500 metros da orla marítima, conforme estabelecido na decisão do TJPB. Nesses casos, a análise e a concessão de licenças seguem impedidas até nova deliberação judicial.
A Lei de Uso e Ocupação do Solo define as regras para o ordenamento urbano da cidade. Entre os pontos regulamentados estão o zoneamento, os usos permitidos dos imóveis, os limites de altura das construções, os recuos, os índices construtivos e a exigência de vagas de estacionamento, aplicáveis a bairros residenciais, comerciais, industriais e áreas de expansão urbana.
A aplicação dessas normas impacta diretamente moradores, construtoras e profissionais do setor imobiliário, além de influenciar a dinâmica urbana da capital.
Os pedidos de abertura e o acompanhamento dos processos continuam sendo feitos por meio das plataformas digitais Aprova Digital e 1Doc. Já o atendimento ao público, com orientações e agendamentos, permanece disponível pelo aplicativo “João Pessoa na Palma da Mão”.
A retomada parcial dos licenciamentos ocorre enquanto seguem os desdobramentos judiciais sobre a legislação urbanística em João Pessoa.
