O Supremo Tribunal Federal formou maioria de votos nesta segunda-feira a favor de considerar inconstitucional o chamado “orçamento secreto”. Orçamento secreto foi o nome informalmente dado às emendas parlamentares repassadas aos estados sem critérios claros ou transparência. Foi o voto de Rosa Weber que levou o plenário do Supremo a suspender temporariamente esses pagamentos e determinar que o Congresso criasse um sistema para dar publicidade aos gastos.
O STF retomou nesta segunda-feira (19) o julgamento das quatro ações que questionam o chamado orçamento secreto, apresentadas por PV, PSOL, PSB e Cidadania. Na semana passada, 9 ministros apresentaram seus votos.
A relatora do caso, ministra Rosa Weber, votou para considerar inconstitucional o mecanismo, por violações à Constituição – por não garantir a transparência na destinação dos recursos, beneficiar um grupo restrito de parlamentares e abrir espaço para barganhas políticas. A ministra entendeu ainda que, pela Constituição, o relator não tem o poder de criar novas despesas, só fazer ajustes e correções técnicas.
