SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O TCU (Tribunal de Contas da União) decidiu nesta quarta-feira (31) que o pagamento do adicional de atividade penosa para analistas e técnicos do Ministério Público da União é ilegal.
A votação, ocorrida no plenário da corte de corte de contas, foi unânime.
A medida previa um incremento de 20% na remuneração de servidores que estivessem lotados em zonas de fronteira, nos estados do Acre, Amapá, Roraima e Rondônia e em locais da Amazônia Legal e do semiárido nordestino com menos de 315 mil habitantes.
Também conhecido como “adicional de penosidade”, o direito contempla trabalhadores que exercem atividades penosas que podem gerar desgastes físicos ou mentais. Ele foi incorporado às carreiras do Ministério Público em 2011 pelo então procurador-geral da República, Roberto Monteiro Gurgel Santos.
A concessão do benefício foi contestada pela Advocacia-Geral da União (AGU), que classificou a medida como “absolutamente descabida”. “A concessão dessa benesse aos servidores do MPU […] gera inúmeras demandas judiciais por parte de outros servidores públicos federais, acarretando sérios riscos às finanças públicas”, afirmou o órgão, em representação enviada ao TCU.
O pedido de suspensão formulado pela AGU foi acatado liminarmente pela corte de contas, que julgou o mérito da ação nesta quarta-feira.
À reportagem, a Procuradoria-Geral da República afirma que o órgão suspendeu o pagamento do benefício ainda em 2020, em cumprimento à primeiro decisão do TCU.
MÔNICA BERGAMO / Folhapress
