O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) determinou que a Câmara de Santa Rita coloque em pauta um pedido de urgência sobre projetos do prefeito Jackson Alvino (PP), incluindo a liberação de R$ 12 milhões para realizar o São João da cidade. A festa tinha sido cancelada na semana passada porque o Legislativo ainda não havia analisado a matéria.
A decisão, assinada pela desembargadora Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, determina que o pedido seja votado na próxima sessão e receba as instruções necessárias, como parecer jurídico. Se não cumprir, o presidente da Câmara, Epitácio Viturino, terá de pagar multa diária de R$ 2 mil, limitada a 30 dias.
O TJPB reforçou que o regimento da Câmara obriga a votação de pedidos de urgência assinados por pelo menos um terço dos vereadores. No caso, 12 dos 19 parlamentares apoiaram o requerimento. A liminar ainda deixa claro que a votação não depende de parecer prévio e não atrapalha a ordem dos demais projetos.
A magistrada destacou que atrasos podem prejudicar o funcionamento da Câmara e enfraquecer o efeito do regime de urgência. A medida garante que o plenário possa analisar o tema, sem decidir ainda sobre o mérito dos projetos.
