Nesta quarta-feira (6), o plenário da Câmara Municipal de Jacareí aprovou um projeto de lei que prevê a anistia de juros e multas sobre débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, vencidos até 31 de dezembro de 2023.
A medida aprovada de forma unânime está prevista para entrar em vigor na próxima segunda-feira (11). Com isso, será possível obter desconto de até 100% para quem optar pelo pagamento à vista ou dividido em duas parcelas, até o dia 19 de novembro de 2024, ou 50% de desconto para pagamento em até 12 parcelas, sendo a primeira efetivada até o dia 20 de dezembro e as subsequentes até o dia 20 de cada mês.
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Caso haja um atraso no pagamento, o desconto deixará de ser aplicado mantendo então o valor original do débito, devidamente corrigido e acrescido de juros, multa, custas e honorários advocatícios, conforme estabelece a legislação tributária do Município, abatidos os valores pagos anteriormente.
São Sebastião
A cidade litorânea também aderiu a anistia de multa e juros relativos aos créditos tributários e não tributários municipais. A lei de nº 309/2024 contempla débitos tributários ou não tributários do município vencidos até 31 de dezembro de 2023 inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não.
Quem possui débitos com o município pode realizar o pagamento parcelado em até dez vezes com desconto de 100% em multas e juros. Para dívidas de até R$20 mil, é possível parcelar em até 24 vezes. Vale destacar que em qualquer modalidade, a parcela não poderá ser menor que R$91,60.
Para aderir ao benefício, é necessário realizar o levantamento de débitos e preencher um formulário através no “Agiliza São Sebastião” localizado na rua Guarda Mor Lobo Viana, 335, no centro de São Sebastião.
*Texto de Letícia Silva supervisionado por João Crumo
