O concurso público nº 01/2023 de Cubatão foi suspenso pela Câmara Municipal, devido a uma decisão judicial que questionou a quantidade de vagas reservadas às pessoas com deficiências (PCD). A oficialização ocorreu depois que o documento de tutela de urgência antecipada ter sido deferido na 4ª Vara da Comarca de Cubatão e se tornar público.
Segundo a ação civil, houve a solicitação para que seja feita uma readequação na quantidade de vagas. Só que não haviam vagas para pessoas com deficiências (PCD). Com isso, novas oportunidades poderão atingir os demais cargos públicos oferecidos inicialmente.
O concurso em questão tinha as vagas para os seguintes cargos: especialista legislativo, área de administração pública (8), analista de sistemas (1), finanças públicas (2), jornalista (2), procurador jurídico legislativo (1).
Para os que fossem contratados, os profissionais deveriam atuar em jornada de 40 horas semanais de trabalho, referente remuneração mensal no valor entre R$ 6.542,79 e R$ 15.413,61. Além disso, haveriam benefícios como plano de saúde junto à Caixa de Previdência dos Servidores Municipais da cidade, vale alimentação, refeição e transporte.
A Câmara de Cubatão informou, por meio de nota, que a Lei Municipal n.º 3061, de 20 de janeiro de 2006, aponta reserva de 5% das vagas para pessoa com deficiência. A eficácia da medida liminar e a procedência do objeto da ação civil pública estão aguardando julgamento.
Enquanto não houver uma decisão judicial sobre a constitucionalidade da norma apontada, não haverá andamento do certame e, por consequência, as próximas fases não acontecerão nas datas previstas no edital.
Se o resultado da decisão for pelo reconhecimento do problema, o edital poderá ser retificado para prever reserva de uma vaga para pessoa com deficiência entre as 8 vagas de Especialista Legislativo na área da administração pública, o que poderá ocasionar reabertura de prazo para inscrições. Diante destes fatos, ainda não há como prever em que data será realizada a prova.
