BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais) afirmou nesta segunda-feira (30) que o governo federal vai analisar a constitucionalidade da proposta que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia.
Padilha ainda citou a fala do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), de que não havia compromisso do governo com a sanção da lei.
“Vai ser analisado pelos ministérios, sobretudo naquilo que infere na inconstitucionalidade. Durante toda a tramitação, inclusive no Senado, o líder do governo fez questão de dizer que o conjunto daquelas medidas fere a Constituição, são inconstitucionais”, afirmou Padilha, após se reunir com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
“Então certamente vai ter essa análise pelos ministérios da Justiça, Fazenda, Planejamento e Advocacia-Geral da União. Mas o próprio líder do governo no Senado dizia que não existia compromisso com a sanção porque claramente, na opinião do líder do governo, fere a Constituição, fere a constitucionalidade naquelas medidas”, completou.
Na quarta-feira (17), o plenário do Senado aprovou a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia, estendendo o benefício fiscal para 31 de dezembro de 2027.
Os 17 segmentos contemplados pelo projeto da desoneração da folha são calçados, call center, comunicação, confecção e vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carrocerias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação, tecnologia de comunicação, projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.
A prorrogação da desoneração da folha para os 17 setores econômicos representa uma redução de R$ 9,4 bilhões no pagamento de tributos dessas empresas.
A sanção da medida vem dividindo o governo. O Ministério da Fazenda, comandado por Fernando Haddad, vem se opondo à sanção do texto, defendendo um veto integral de Lula.
A ala política, no entanto, defende a sanção, argumentando que o veto pode provocar um grande desgaste político do governo com o Congresso Nacional e também com parte do setor econômico.
A desoneração da folha começou no governo Dilma Rousseff (PT), em 2011, e teve sucessivas prorrogações. A medida permite que os setores desonerados paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% de contribuição sobre a folha de salários para a Previdência Social e outras.
Para compensar a prorrogação da desoneração, o projeto também estende, pelo mesmo período, o aumento de 1% na alíquota da Cofins-Importação -pela lei atual, vale até dezembro.
RENATO MACHADO / Folhapress
