Um projeto de lei que prorroga o prazo do Programa de Recuperação de Créditos, conhecido como Anistia, foi aprovado pela Câmara de Taubaté nesta terça-feira (5).
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De acordo com a Prefeitura, a prorrogação só passa a valer após o envio do projeto ao Executivo e sanção do prefeito. Posteriormente a mudança vai ser publicada no diário oficial eletrônico. Caso o projeto seja sancionado, o prazo para renegociação de dívidas com descontos em juros e multas na cidade passa a valer até 22 de dezembro de 2023.
As condições de negociação serão as mesmas, assim como os tributos e débitos englobados pela lei.
A Anistia teve início em 5 de junho deste ano e, até o momento, já foram concretizados cerca de 18,2 mil acordos com os benefícios da lei.
