Nesta quinta-feira (21), foi sancionado em Santos, litoral de São Paulo, a Lei 264/2022, que prevê o fornecimento gratuitos de medicamentos à base de canabidiol, pelo Sistema Único de Sáude (SUS). O projeto é de autoria do vereador Lipe Albino.
Os medicamentos serão destinados para pacientes diagnosticados com doenças em que a “cannabis medicinal” tenha eficácia comprovada, e abrange tanto medicamentos derivados vegetais ou que industrializados que possuem canabinóides em sua composição.
Os medicamentos poderão ser retirados em todas as unidades de saúde pública municipal e privada, conveniadas ao SUS, mediante prescrição médica.
De acordo com a lei, além do fornecimento dos medicamentos, serão promovidos debates e fornecimento de informações a profissionais da área da Saúde sobre o uso da medicina canábica por meio de palestras, fóruns, simpósios e cursos de capacitação.
Após a sanção e publicação no Diário Oficial, a Secretaria Municipal da Saúde de Santos tem prazo de 30 dias para criar uma comissão para implantar as diretrizes da política pública.
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