A Vara de Execuções Criminais de Araçatuba (SP) aceitou o pedido da defesa do ex-vereador Evandro Molina e declarou extinta a pena imposta a ele em um processo na Justiça de Birigui. Molina havia sido condenado a 1 ano de reclusão em regime aberto por furto de energia elétrica, e a pena foi convertida em prestação de serviços à comunidade.
A decisão, proferida na última sexta-feira (26), destaca que a defesa solicitou o indulto com base no Decreto Federal de dezembro do ano passado, e o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido.
O decreto estabelece que pessoas condenadas a pena privativa de liberdade, substituída por restritiva de direitos, ou beneficiadas com a suspensão condicional da pena, e que tenham cumprido um terço da pena até 25 de dezembro de 2023, podem ser beneficiadas pelo indulto.
Na decisão, o juiz afirmou que Molina havia cumprido um terço da pena até a data limite estabelecida. Com base nisso, o pedido de indulto foi julgado procedente, e a pena privativa de liberdade foi declarada extinta.
Mesmo sendo beneficiado pelo indulto, a decisão não interfere nos direitos políticos de Evandro Molina. Ele teve o mandato de vereador extinto pela Câmara de Araçatuba em fevereiro de 2022, devido à perda dos direitos políticos decorrente da condenação por furto de energia elétrica. O crime teria ocorrido em 2017, e a condenação transitou em julgado em setembro de 2021.
 aceitou o pedido da defesa do ex-vereador Evandro Molina e declarou extinta a pena imposta a ele em um processo na Justiça de Birigui. Molina havia sido condenado a 1 ano de reclusão em regime aberto por furto de energia elétrica, e a pena foi convertida em prestação de serviços à comunidade.){kind=link}