Câmara vota hoje por inclusão do ‘Dia de Luta da População em Situação de Rua’ no calendário oficial do município e outros

Pela 24ª Sessão Ordinária, os vereadores de Ribeirão votam, na noite desta quinta-feira (25), pela inclusão do ‘Dia de Luta da População em Situação de Rua´ no calendário oficial do município, a implementação de ações de prevenção à gravidez não planejada e entre outros projetos. 

Apresentado pelo vereador Franco Ferro (Progressista), o Projeto de Lei nº 34/2024 dispõe sobre a organização e implementação de ações de Prevenção à gravidez não planejada e incentivo ao planejamento reprodutivo em hospitais e unidades básicas de saúde pública. 

Por meio do PL e sua aprovação, caso ocorra em discussão única na referida sessão, todos os hospitais e unidades de saúde pública ficam obrigados a informar às mulheres acerca dos métodos de prevenção à gravidez não planejada em idade fértil e indicar todos os métodos de contracepção disponíveis na rede pública do SUS. 

As ações de Prevenção à Gravidez não planejada e Incentivo ao Planejamento Reprodutivo contemplarão a disponibilização de:

I – implante anticoncepcional subdérmico;

II – dispositivo intrauterino hormonal;

III – pílulas anticoncepcionais;

IV – preservativos masculinos e femininos.

“Por meio dessa legislação, busca-se promover a saúde pública, garantir o acesso aos métodos contraceptivos e fornecer informações essenciais sobre planejamento familiar. A importância desta iniciativa reside na sua capacidade de prevenir gravidezes não planejadas e de promover o bem-estar geral da comunidade”, justifica o político.

Decide-se também em plenário a inclusão do ‘Dia de Luta da População em Situação de Rua´ no calendário oficial de Ribeirão Preto. O  Projeto de Lei nº 64/2024 é de autoria do vereador Zerbinato (PSDB), e deve ser debatido em discussão única. 

De acordo com o tucano, a data deve ser celebrada em 19 de agosto. “Esta data, que é reconhecida nacionalmente como o Dia de Luta e Luto da População em Situação de Rua, reflete o trágico “Massacre da Sé” ocorrido em 2004, quando sete pessoas foram assassinadas e oito gravemente feridas em São Paulo. Este massacre desencadeou a formação do Movimento Nacional da População de Rua, marcando o início de uma contínua luta por direitos”, justifica Zerbinato. 

O político ainda indica que a adoção do PL honra a memória das pessoas em condição vulnerável que foram vítimas de violência e negligência, além ainda de fortalecer a luta por uma sociedade inclusiva. 

“A adoção deste projeto de lei é crucial não só para honrar a memória das vítimas de violência e negligência, mas também para fortalecer a luta contínua por uma sociedade mais justa e inclusiva. Este é um passo vital para garantir que as vozes dos mais vulneráveis sejam ouvidas e respeitadas, impulsionando políticas e ações que verdadeiramente atendam às suas necessidades”, continua em justificativa ao projeto.

A Sessão Ordinária acontece a partir das 18 horas, e pode ser acompanhada pelo YouTube oficial da Câmara de Ribeirão Preto. 

Matérias do dia

Discussão Única do  Veto nº 8/2024 – PREFEITO MUNICIPAL – VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 38/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ALESSANDRO MARACA, QUE INSTITUI “DIA MUNICIPAL DO JIPEIRO” EM RIBEIRÃO PRETO, CONFORME ESPECIFICA.

1ª Discussão do  Projeto de Lei Complementar nº 11/2024 – MESA DA CÂMARA MUNICIPAL – REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Discussão Única do  Projeto de Lei nº 34/2024 – FRANCO FERRO – DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO Â GRAVIDEZ NÃO PLANEJADA NAS MULHERES NAS DE IDADE FÉRTIL E INCENTIVO AO PLANEJAMENTO REPRODUTIVO EM HOSPITAIS E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE PÚBLICA QUE PRESTEM SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SUS, NA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO.