BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O ministro Fernando Haddad (Fazenda) apresentou, nesta terça-feira (9), ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a proposta de compensação da perda de arrecadação com a desoneração da folha de pagamento de 17 setores e dos municípios por meio de um aumento de 1 ponto percentual na alíquota da CSLL (Contribuição Social Sobre Lucro Líquido), tributo que incide sobre o lucro das empresas.
A elevação da carga tributária seria temporária e vigoraria por dois a três anos.
O governo também informou a Pacheco que parte da desoneração será compensada com medidas de corte de despesas obrigatórias. O corte de despesas será obtido com a economia ainda neste ano da revisão de benefícios sociais, como o BPC (Benefício de Prestação Continuada) concedido aos idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.
Os cálculos do governo apontam que o aumento da alíquota significaria uma elevação de R$ 17 bilhões nas receitas da União por ano.
Como mostrou a Folha de S.Paulo, medidas legais para garantir a economia nas despesas já serão incluídas no relatório do senador Jaques Wagner (PT-BA) do projeto que estabelece a desoneração integral da folha neste ano e o aumento gradual da tributação entre 2025 e 2027.
O custo da medida em 2024 foi calculado em R$ 26,3 bilhões, mas o entendimento jurídico do governo é que essa compensação poderá se dar ao longo dos próximos anos, desde que o Congresso aprove uma fonte de financiamento perene.
De acordo com um integrante do governo, havia outra opção de alterar o JCP (Juros sobre Capital Próprio), mas a equipe econômica optou pela mudança na alíquota da CSLL.
O JCP é um instrumento usado por grandes empresas que permite que a remuneração (distribuição de lucros) aos acionistas seja enquadrada como despesa -e, assim, abatida do Imposto de Renda.
Segundo duas pessoas a par das negociações, a proposta foi mal recebida por Pacheco.
Desde a devolução de parte da MP (medida provisória) que limita a compensação de créditos de Pis/Cofins apresentada originalmente pela Fazenda para compensar a desoneração, senadores têm afirmado que há resistência a medidas que aumentam a carga tributária.
O governo, por outro lado, entende que as propostas de medidas de compensação apresentadas pelo presidente do Senado não são suficientes para compensar a renúncia fiscal com a desoneração, e algumas delas de difícil cálculo do impacto na arrecadação.
Pacheco apresentou quatro propostas: regularização de valores de imóveis na declaração do Imposto de Renda; taxação do e-commerce até US$ 50; abertura de um novo prazo de repatriação de recursos no exterior e Refis para empresas com multas e taxas vencidas cobradas pelas agências reguladoras).
Em entrevista coletiva na manhã desta terça, Pacheco afirmou que o pacote pode “perfeitamente fazer frente ao custo da desoneração”, estimado em cerca de R$ 18 bilhões neste ano.
Já o ministro da Fazenda afirmou a jornalistas, durante a tarde, que “não tem de onde tirar R$ 18 bilhões”. Haddad disse que valerá a decisão do STF, se as propostas de compensação forem insuficientes.
“Nós encaminhamos propostas que cobrem [a desoneração de setores e prefeituras]. Infelizmente, se não cobrir, nós vamos fazer valer a decisão do Supremo Tribunal Federal, que determina o equilíbrio das contas”, disse o ministro.
“Não tem de onde tirar R$ 18 bilhões. Nós vamos ter claro isso. Depois tem esses solavancos no mercado e ninguém entende por quê. Nós vamos dar um sinal claro de que os Três Poderes vão perseguir um equilíbrio”.
O governo e o Congresso têm menos de dez dias para chegar a um consenso sobre a reoneração da folha de pagamento.
Integrantes do governo admitem que há resistência no Senado à proposta, mas que é melhor para todos se chegar a um consenso.
A necessidade de compensação para o atendimento de regra prevista na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) foi o argumento utilizado pela União para pedir ao STF (Supremo Tribunal Federal) a suspensão da desoneração em abril.
Entre os grupos beneficiados com a desoneração está o de comunicação, no qual se insere o Grupo Folha, empresa que edita a Folha. Também são contemplados os segmentos de calçados, call center, confecção e vestuário, construção civil, entre outros.
O ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), em maio, suspendeu por 60 dias a decisão proferida por ele no final do mês de abril que restabeleceu, a pedido do presidente Lula a reoneração da folha de pagamentos.
O magistrado determinou que se não houver solução no prazo, a liminar terá eficácia plena. Ou seja, os setores voltaram a pagar impostos sobre a folha de pagamento de seus funcionários.
Zanin respondeu a uma ação da AGU, assinada pelo ministro Jorge Messias, que solicita a declaração de inconstitucionalidade da lei que prorrogou a desoneração da folha de 17 setores e cortou a alíquota previdenciária de prefeituras.
O texto havia sido vetado pelo presidente Lula (PT), com a promessa da apresentação depois de um projeto que ajudasse a compensar os setores. Mas os parlamentares derrubaram a medida.
O principal argumento da ação era que a desoneração foi aprovada pelo Congresso Nacional “sem a adequada demonstração do impacto financeiro da medida” o que violaria a LRF e a Constituição Federal.
Depois, o governo editou uma medida provisória do PIS/Cofins, que limitou o uso de créditos tributários de PIS/Cofins que permitem às empresas compensar o pagamento de impostos ou obter restituição de valores. Na prática, os créditos diminuem a carga tributária das companhias.
Com a medida, o governo esperava arrecadar até R$ 29,2 bilhões em 2024, valor mais que suficiente para bancar a renúncia fiscal.
Contudo, num gesto incomum de grande insatisfação dos parlamentares, o Congresso devolveu a medida provisória para o governo. Até mesmo internamente, a proposta gerou desgaste: a avaliação é de que a equipe econômica pegou todos de surpresa com MP.
ADRIANA FERNANDES. MARIANNA HOLANDA E THAÍSA OLIVEIRA / Folhapress
