O prefeito de Taubaté, José Saud (PP), sancionou nesta quarta-feira (27) o projeto de lei que prevê anistia de multas e juros no pagamento de dívidas em impostos municipais. A proposta do Executivo havia sido aprovada em pelos vereadores na noite de terça-feira (26).
O texto que institui o Programa de Recuperação de Créditos Municipais foi publicado no Diário Oficial do Município.
De acordo com o projeto, serão contempladas as dívidas relativas a impostos como IPTU, ISS, taxas e Simube, com vencimento até 31 de dezembro de 2023. Poderão ser incluídos os saldos de parcelamentos que ainda estão em aberto, ajuizados e atrasados ou não.
O texto não prevê a possibilidade de parcelamento. O pagamento deverá ser feito em parcela única, até o dia 20 de dezembro, com 100% de redução de juros e multas.
Ficam de fora multas administrativas e fiscais, como as de infração de trânsito, de infração administrativa de permissionários de transporte alternativo, e as multas aplicadas pela Vigilância Sanitária Municipal ficarão de fora do programa de anistia.
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