BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, defendeu nesta terça-feira (3) a PEC da Segurança durante audiência pública no Senado e afirmou que a ampliação da atuação da Polícia Federal é necessária.
“A atuação da Polícia Federal é muito angusta, muito limitada. Ela se limita à investigação de crimes federais que são, fundamentalmente, os crimes fiscais e previdenciários de competência da União e são aqueles crimes que transcendem as fronteiras estaduais e que têm repercussão internacional. Mas só podem agir se o crime for federalizado, se alguém tiver um foro ou se contar com um autorização do ministro”, disse.
Lewandowski afirmou ainda que a maioria dos crimes é de competência estadual, o que reforça a necessidade de ampliar a esfera de atuação e o contingente da PF.
“Nós temos uma competência criminal, do ponto de vista da Constituição, muito limitada. A Polícia Federal, que já contava com 15 mil homens no passado, tem hoje cerca de 13 mil homens contando com seu pessoal administrativo.”
As declarações foram dadas durante participação do ministro em sessão da Comissão de Segurança Pública do Senado, ao ser questionado pelo senador Sergio Moro (União-PR), autor do convite à participação do ministro junto ao senador Sérgio Petecão (PSD-AC).
Os requerimentos dos parlamentares pela presença de Lewandowski pediam que o ministro prestasse informações sobre os planos e metas de sua gestão à frente do ministério e esclarecimentos sobre as ações da pasta e da Polícia Federal no combate ao crime organizado durante seu mandato.
O ministro disse ainda que a PRF (Polícia Rodoviária Federal) “faz das tripas coração” para colaborar com os governos estaduais, atuando para além das estradas e rodovias.
A PEC encabeçada pelo ministro sugere que o Susp (Sistema Único de Segurança Pública) se torne algo como o SUS (Sistema Único de Saúde). A ideia é dar à União o poder de estabelecer diretrizes gerais de política de segurança pública e penitenciária.
A proposta também amplia competências da Polícia Federal e transforma a PRF em polícia ostensiva, além de constitucionalizar fundos ligados ao tema.
O texto é um anteprojeto, porque ainda pode ser modificado ao longo das discussões, antes de ser enviado para a votação no Congresso.
O ministro também voltou a falar que a autonomia dos estados está mantida e garantida pela PEC da Segurança Pública e reforçou a necessidade de rediscutir o modelo de segurança no país e constitucionalizar o Susp.
“É a constitucionalização do Susp, permitido que a União tenha esse poder de coordenar, de estabelecer diretrizes gerais sem sem nenhuma ingerência na governança das polícias locais. Seja da Polícia Civil, seja da Polícia Militar, seja das guardas municipais. Essa é uma garantia que temos dado aos governadores. A PEC não mexe uma vírgula”, afirmou. “Querermos compartilhar a responsabilidade com estados e municípios nessa área”.
Lewandowski disse ainda que a orientação do presidente Lula (PT) foi de dar prioridade à segurança pública, mas que questões orçamentárias limitam maiores avanços. O ministro listou intempéries enfrentadas pelo governo federal como as enchentes do Rio Grande do Sul que demandaram gastos atípicos.
MARIANA BRASIL / Folhapress
