O prazo final para a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), da Prefeitura de Jacareí, que oferece anistia de dívidas municipais vencidas até 31 de dezembro de 2023, vai até sexta-feira (20).
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Os descontos variam de acordo com a forma de pagamento. Veja abaixo:
- Parcela única: 100% de desconto em juros e multas, para pagamento integral com vencimento até 19 de novembro ou até 20 de dezembro de 2024;
- Duas parcelas: 100% de desconto em juros e multas, sendo a primeira parcela com vencimento até 19 de novembro e a segunda até 20 de dezembro de 2024;
- 12 parcelas: 50% de desconto em juros e multas, com a primeira parcela vencendo até 20 de dezembro de 2024 e as demais até o dia 20 de cada mês.
Para se inscrever na renegociação, o principal canal é a internet, através do site da prefeitura. Na página, o contribuinte deve fazer o login (em caso de primeiro acesso, deve ser feito um cadastro antes) e selecionar a opção “Refis – Parcelamento da Dívida Ativa” na área “Cidadão”.
O atendimento presencial também estará disponível e deve acontecer no setor do “Atende Bem”, localizado no Paço Municipal. O endereço é Praça dos Três Poderes, nº 73, no Centro.
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