O legislativo municipal aprovou, durante sessão ordinária desta quarta-feira (07), o Projeto de Lei Complementar N°9/2025 que altera o código tributário do município de Ribeirão Preto a fim de conceder desconto no IPTU a imóveis residenciais edificados que possuam ponto de ônibus defronte à testada principal.
O texto, apresentado pelo vereador Daniel do Busão (PL), foi aprovado durante a 1° Discussão por 18 votos favoráveis. Perla Muller (PT), Judeti Zilli (PT), Isaac Antunes (PL) e Matheus Moreno (MDB) – cuja ausência foi justificada – não votaram a ordem, que entra em vigor a partir de sua publicação através do executivo.
“O desconto proposto, de caráter simbólico e limitado a 5% do valor do imposto, visa reconhecer esse ônus urbano e estabelecer um critério objetivo e proporcional de compensação. O dispositivo respeita os princípios da legalidade, da iniciativa parlamentar e da vedação à criação de encargos ao Poder Executivo, pois estabelece procedimento baseado em requerimento do contribuinte, sem criar obrigações diretas à Administração”, justifica o vereador.
O Projeto ainda deve ser discutido em outro momento, ainda não determinado pela Casa de Leis.
Ordem do Dia
Quatro matérias fizeram parte da pauta da sessão ordinária desta quarta-feira (07). Confira o que foi aprovado:
- Discussão Única do Projeto de Resolução nº 16/2025 – Bigodini (MDB) – Dispõe sobre a realização de sessão solene no dia 16 de maio de 2025, em homenagem ao “Troféu Protagonismo – lei 14.519/2023”. Aprovado.
- Discussão Única do Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2025 – Mesa da Câmara Municipal – Suspende a execução da lei 14683, de 29 de abril de 2022, por força da decisão tomada pelo Tribunal de Justiça, que a julgou inconstitucional, nos termos da ADIN nº 2141020-76.2022.8.26.0000. Aprovado.
- 1ª Discussão do Projeto de Lei Complementar nº 9/2025 – Daniel do Busão (PL) – Altera a lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970 – código tributário do município de Ribeirão Preto, para conceder desconto no IPTU a imóveis residenciais edificados que possuam ponto de ônibus defronte à testada principal, e dá outras providências. Aprovado.
- 1ª Discussão do Projeto de Lei Complementar nº 12/2025 – Prefeito Municipal – Autoriza a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto a doar imóvel de sua propriedade, situado no Bairro Vila Seixas, à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, destinado à instalação da Delegacia de Defesa da Mulher – DDM, e dá outras providências. Aprovado.
Assista na íntegra:
