A Câmara de Taubaté aprovou na noite de terça-feira (21) um projeto de lei enviado pelo prefeito Sérgio Victor (Novo) que estabelece novas regras para a cobrança de multas, juros e correção monetária sobre créditos municipais em atraso, como IPTU, ISS, taxas e multas de trânsito. A proposta foi aprovada por 12 votos a 2.
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Segundo a justificativa do Executivo, a medida busca padronizar a cobrança de créditos não tributários, que atualmente não contam com previsão legal para aplicação de multa moratória. O projeto define que a correção será feita com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do mês anterior ao da atualização.
A multa moratória será de 2% até o 15º dia após o vencimento, 10% do 16º ao 30º dia e 20% a partir do 31º dia. Já os juros serão de 1% ao mês ou fração.
Votaram a favor da proposta os vereadores Alberto Barreto (PRD), Ariel Katz (PDT), Bilili de Angelis (PP), Boanerge (União), Jessé Silva (Podemos), João Henrique Dentinho (PP), Neneca (PDT), Nicola Neto (Novo), Nunes Coelho (Republicanos), Rodson Lima Bobi (PRD), Vivi da Rádio (Republicanos) e Zelinda Pastora (PRD). Votaram contra Diego Fonseca (PL) e Isaac do Carmo (PT).
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