O Projeto de Lei Antifacção, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta sexta-feira (31), prevê penas mais rigorosas para líderes e integrantes de organizações criminosas. O projeto foi enviado ao Congresso Nacional em regime de urgência.
A medida ocorre três dias após a megaoperação do governo do Rio de Janeiro contra o Comando Vermelho, que deixou 121 mortos.
Segundo a Secretaria de Comunicação do governo federal, o texto teve apenas “pequenos ajustes de redação” em relação à versão elaborada pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública.
O projeto institui o tipo penal de “organização criminosa qualificada”, com pena de até 30 anos, e a classifica como crime hediondo, ou seja, inafiançável. O PL defende também o aumento das penas de 3 a 8 anos para 5 a 10 anos em casos de organização criminosa simples.
O texto prevê ainda o agravamento das penas de dois terços ao dobro em situações qualificadas, como aliciamento de crianças ou adolescentes, participação de funcionários públicos, domínio territorial ou prisional por facções, uso de armas restritas e mortes ou lesões a agentes de segurança.
Se aprovado, o documento também institui o Banco Nacional de Organizações Criminosas, destinado a reunir informações estratégicas sobre facções. A plataforma deve conter dados detalhados, como DNA de envolvidos, para facilitar investigações e rastreamento.
Entre as medidas previstas pelo PL Antifacção estão ainda a apreensão de bens e valores, com o objetivo de reduzir rapidamente os recursos das facções; a infiltração de policiais e colaboradores na organização criminosa, inclusive por meio de pessoas jurídicas fictícias; e o monitoramento de encontros entre presos provisórios ou condenados.
O PL foi enviado para o Congresso após reunião do presidente com os ministros Ricardo Lewandowski (Justiça), José Múcio (Defesa) e Jorge Messias (Advocacia-Geral da União).
Especialistas apontam que o projeto representa um avanço no combate ao crime organizado, mas não é uma solução única. Alguns parlamentares, como o senador Sergio Moro (União-PR), já sinalizaram resistência a determinados pontos do texto, enquanto outros, como o deputado Cabo Gilberto (PL-PB), defendem tratar organizações criminosas como terroristas.
Paralelamente, o governo federal aposta na PEC da Segurança, que tramita em comissão especial na Câmara e deve ser levada ao plenário até o fim do ano. A proposta pretende constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), definindo diretrizes mínimas para órgãos de segurança em todo o país.
*Com informações de Agência Brasil
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