O Estado da Paraíba instituiu o Selo Igualdade Racial, previsto na Lei nº 13.900/2025, publicada nesta quinta-feira (18) no Diário Oficial. A iniciativa, de autoria da deputada Camila Toscano, tem como objetivo promover a igualdade racial e incentivar empresas da iniciativa privada a adotarem ações afirmativas contra o racismo.
O Selo Igualdade Racial busca estimular empresas a aplicarem políticas de cotas raciais, promover a igualdade de oportunidades, contribuir para a reparação histórica de afrodescendentes e reduzir gradualmente o preconceito e a discriminação racial.
Para receber o selo, as empresas precisam cumprir requisitos como:
- Apresentar plano de ações e programas voltados à promoção da igualdade étnica;
- Firmar parcerias com órgãos ou instituições voltadas à igualdade racial;
- Apoiar políticas antirracistas e garantir equidade salarial;
- Oferecer cursos de capacitação sobre igualdade racial;
- Desenvolver ações, projetos e palestras de prevenção e conscientização.
O Selo será emitido pelo Poder Público Estadual, podendo envolver auditorias e inspeções nas empresas para verificar o cumprimento das políticas. Ele terá validade anual e será reavaliado periodicamente. Empresas beneficiadas poderão usar o selo em campanhas publicitárias, materiais gráficos e embalagens.
A lei, que já está em vigor, também prevê que não poderão receber o selo empresas que não estejam regularmente instaladas na Paraíba, em conformidade com a Receita Federal e legislações vigentes, ou que tenham sido condenadas por trabalho escravo ou infantil.