Mais de 80,5 mil empregadores de trabalhadores domésticos em todo o Brasil receberão, a partir desta quarta-feira (17), avisos para regularização dos depósitos do FGTS de seus empregados. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, as notificações têm caráter inicial de orientação e buscam oferecer a oportunidade de quitação voluntária dos débitos até 31 de outubro de 2025.
Após o prazo, os casos não regularizados poderão ser encaminhados para notificação formal e levantamento oficial dos débitos, o que pode resultar em penalidades legais.
Os avisos serão enviados por meio do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), sistema que permite comunicação direta entre a inspeção do trabalho e o empregador. As irregularidades foram identificadas pelo cruzamento de dados da Caixa Econômica Federal e do eSocial, revelando falhas ou ausência de recolhimento do FGTS.
O montante devido pelos 80.506 empregadores ultrapassa R$ 375 milhões, afetando 154.063 trabalhadores domésticos. O estado de São Paulo concentra os maiores números: 26.588 empregadores, 53.072 trabalhadores e dívida de R$ 135 milhões. Em seguida aparecem Rio de Janeiro, Minas Gerais e Bahia. Já Roraima, Amapá e Acre registram os menores volumes, com débitos abaixo de R$ 1 milhão.
A Emenda Constitucional nº 72/2013, conhecida como PEC das Domésticas, garantiu igualdade de direitos trabalhistas aos empregados domésticos, incluindo o FGTS. A regulamentação posterior, pela Lei nº 150/2015, definiu que o empregador deve inscrever o trabalhador e efetuar mensalmente os depósitos.
O valor obrigatório corresponde a 11,2% do salário, sendo 8% para o FGTS e 3,2% para a indenização compensatória em caso de demissão sem justa causa, recolhida de forma antecipada.