O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) suspendeu, nesta quarta-feira (3), a lei municipal nº 612/2023 de Pedra Branca, que autorizava eventos públicos até 6h da manhã. A decisão é provisória e vale até o julgamento final da ação movida pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB).
O MPPB alegou que a norma prejudica a saúde, o sossego e o bem-estar da população. O relator, desembargador Joás de Brito Pereira Filho, destacou que a lei descumpre o dever do município de garantir tranquilidade aos cidadãos.
Com a decisão, os eventos podem continuar sendo realizados, mas precisam seguir os horários definidos pela legislação anterior.