O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu nesta quinta-feira (20) que os tributos arrecadados no Aeroporto Internacional Castro Pinto devem ser destinados ao município de Santa Rita, e não a Bayeux. A decisão foi tomada pela 1ª Câmara Cível e está relacionada à disputa sobre a arrecadação de impostos gerados no aeroporto.
O TJPB esclareceu que, embora algumas informações mencionem a localização do aeroporto, a decisão de hoje trata exclusivamente da arrecadação dos tributos. A questão da localização já havia sido definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2019, quando o tribunal decidiu que o aeroporto está situado em Santa Rita, e não em Bayeux. Assim, a atual disputa refere-se à definição de qual município deve receber os impostos gerados no aeroporto.
De acordo com Lenilson, da Comunicação do TJPB, “a decisão não trata sobre a localização do aeroporto, mas sim sobre a arrecadação de tributos. A questão da propriedade do aeroporto já foi decidida pelo Supremo em 2019, e o que está sendo discutido agora é o destino dos impostos arrecadados.”
Embora o município de Bayeux tenha recorrido, alegando que deveria ser ele a receber os tributos, o TJPB reafirmou que a arrecadação deve ser destinada à fazenda de Santa Rita. Com isso, a decisão encerra a controvérsia sobre a cobrança de impostos, mas não sobre a propriedade do aeroporto, que já foi estabelecida pelo STF. Além da arrecadação de tributos, a decisão impede Bayeux de regulamentar serviços no aeroporto, como a concessão de táxis.
Com a decisão, Santa Rita mantém o direito exclusivo sobre os tributos do aeroporto, encerrando a disputa judicial.