A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de João Pessoa (Procon-JP) autuou duas agências bancárias, nesta sexta-feira (31), por descumprimento de normas. Uma delas foi penalizada pelo tempo excessivo de espera na fila, e a outra, pela falta de informações sobre os direitos dos consumidores.
A fiscalização também verificou o número de caixas disponíveis (eletrônicos e presenciais), o funcionamento do painel eletrônico de chamadas e o uso do aviso sonoro.
Outra norma fiscalizada foi a Lei Municipal 14.617/2022, que exige a presença do Símbolo Mundial da Síndrome de Down em placas de atendimento e a garantia de vagas prioritárias em estacionamentos. Também foi inspecionada a obrigatoriedade de cadeiras de rodas para clientes com dificuldades de locomoção.
A ação incluiu ainda a verificação da Lei Estadual 10.617/2015, que exige caixas eletrônicos adaptados com Braille e áudio, e da Lei Estadual 9.306/2010, que obriga a adaptação dos terminais para pessoas com deficiência física e cadeirantes.
As agências autuadas podem receber multas e outras sanções, conforme a legislação. O prazo para apresentar defesa é de 10 dias após o recebimento da notificação, segundo o Procon-JP.