A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei (PL) 120/2020, que garante aos passageiros de voos nacionais e internacionais o transporte gratuito de até 10 quilos de bagagem de mão, dentro de dimensões padronizadas, sem cobrança adicional pelas companhias aéreas. O texto segue agora para votação na Câmara dos Deputados.
A proposta, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), foi relatada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, com o objetivo de impedir práticas abusivas no transporte aéreo.
Pelo projeto, a franquia mínima gratuita será de até 10 quilos, considerando o compartimento superior da cabine. As empresas poderão impor restrições adicionais apenas por motivos de segurança ou capacidade da aeronave. Em casos de superlotação, o volume deverá ser despachado sem custo para o passageiro.
A proposta busca reverter os efeitos de uma resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), editada em 2016, que não garantia o transporte gratuito de bagagens de mão, abrindo espaço para a cobrança de tarifas extras por parte das companhias aéreas.
Segundo o relator, o projeto “oferece uma solução legislativa definitiva”, eliminando a dependência de regras administrativas variáveis da Anac ou das políticas comerciais das empresas.
Na Câmara dos Deputados, o debate sobre o tema também avança. Nesta terça-feira (21), os parlamentares aprovaram o regime de urgência para o Projeto de Lei 5041/2025, que igualmente proíbe a cobrança de bagagem de mão. A medida permitirá que o texto seja votado diretamente no plenário, sem necessidade de tramitar pelas comissões.
A discussão ganhou força após empresas aéreas, como Gol Linhas Aéreas e Latam Airlines, anunciarem a criação de uma nova categoria tarifária chamada “básica”, que limita o transporte de uma segunda bagagem de mão a partir deste mês.
Com a aprovação no Senado e a tramitação acelerada na Câmara, o Congresso Nacional se mobiliza para restabelecer a gratuidade de bagagens de mão, tema que tem sido alvo de críticas de consumidores e entidades de defesa do passageiro.